STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.
«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, observando-se os critérios do CP, art. 59.
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