STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento aptos para o recrudescimento do modo inicial de resgate da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos presentes embargos, qual seja, a realização de acordo de não persecução penal, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 28-A, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes.
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