DOC. 191.5523.2002.3700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementares dos crimes. Bis in idem. Exclusão. Personalidade. Antecedentes criminais. Inviabilidade. Decote. Regime inicial da pena. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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