STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, vias de fatos e descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Absolvição por falta de provas para condenação. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de incursão aprofundada e reexame do conjunto fático porbatório. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Os pedidos relativos à dosimetria da pena aplicada e ao regime inicial de cumprimento da pena já foram submetidos e analisados por esta Corte Superior no julgamento do HC 939.472/SP, tratando-se, assim, de inadmissível reiteração de pedidos.
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