STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Devidamente fundamentada. Afastamento que demandaria revolvimento de fatos e provas. Inviável no habeas corpus. Pena privativa de liberdade mantida em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Inviável. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito