STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional e substituição. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para manter o regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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