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DOC. 141.9414.4003.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.

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