+ de 3.103 itens encontrados
601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade passiva. Preclusão pro judicato. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Dia da justiça. Comprovação de feriado no curso do prazo recursal. Acórdão firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve apresentação de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Os precedentes indicados são genéricos e não se referem à hipótese dos autos, em que se declarou, a partir de sua natureza cogente das condições da ação, a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva da parte requerida. 2 - Ademais, a jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,
do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, consideraram preenchidas as condições da ação. Rever tal conclusão exigiria a análise das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. No to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ 2 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o cabim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.
«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC/1973. O juízo da execução, portanto, equivocou-se ao julgar os embargos à execução como se recurso fosse. 2. Ainda que se admitisse a utilização por analogia da jurisprudência relativa aos recursos, consubstanciada no item I d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito); 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplicação da teo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NUMA ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, OUTROSSIM, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DE UMA LEITURA DA DENÚNCIA, PERCEBE-SE QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS - DE IGUAL MODO, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS IMPETRANTES, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade comercial de fato c/c apuração e cobrança de haveres com pedido de tutela de urgência e reconvenção - Decisão recorrida que rejeitou a arguição de falta de interesse processual quanto ao pedido reconvencional de indenização por dano material - Inadmissibilidade recursal, uma vez que a controvérsia não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e nem tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - As condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da ação, com base nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção; além disso, a insurgência refere-se à questão de mérito a ser analisada oportunamente - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Transação de um dos devedores para pagamento total da dívida. Mudança de entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transação que ainda não se findou, apesar de as parcelas serem honradas pontualmente. Ausência de atraso no pagamento da dívida. Inexigibilidade do título até que seja reconhecida a mora. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de uma das condições da ação. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de sua nulidade. Incidência dos CPC, art. 267, 580, 586 e 618, todos, de 1973 manutenção do provimento do recurso especial provido. Fundamento diverso. Agravo interno parcialmente provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O pleito de afastar o entendimento sobre a existência de transação e de que ela englobou a totalidade do débito demandaria i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, posto que se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO -
Teoria da asserção - Ré a quem imputada a prestação defeituosa dos serviços para que contratada - Atraso de ônibus contratado para a realização de viagem intermunicipal - Legitimidade passiva reforçada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Integrante da cadeia de prestadores do serviço defeituoso. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autoras que contrataram transporte rodoviário junto às rés, entre São Paulo/SP e Votuporanga/SP - Atraso de cerca de cinco horas na saída e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDEU VER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA COMO UM INSTITUTO JURÍDICO QUE TEM CABIMENTO EXCEPCIONAL, EM HIPÓTESES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DE NATUREZA COGENTE, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial. Documentos juntados que são suficientes para o deslinde da lide. Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo juiz. A exibição de todos os documentos solicitados, bem como, a atribuição do valor correto da causa não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.
I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.
«Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Execuções fiscais. Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal piloto. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação em relação a esta execução. Execução fiscal em apenso. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito em relação à execução fiscal apensada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a decisão agravada já reconhecera como excesso de execução valor superior ao apontado pelo agravante. Ausência de interesse recursal. Não indicada nenhuma outra matéria de ordem pública, que possa ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, além daquela já acolhida por meio da decisão agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que «Na hipótese específica dos autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o regular prosseguimento e conhecimento do procedimento de apuração de possível ato de improbidade administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ação popular. Pretensão de reforma do aresto bandeirante por alegada ocorrência de carência de ação. O tribunal de origem, porém, com base na moldura fático probatória que se represou no caderno processual, verificou que era possível nova proposição da ação popular por meio de mesmo advogado e com os mesmos argumentos que constam de ação anterior, extinta sem os devidos procedimentos previstos na Lei de regência. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do demandado na ação popular desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada, permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das condições da ação. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a compreensão de que a presença das condições da ação é analisada in status assertioni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.
«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Condições da ação. Responsabilidade subsidiária. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;». Na hipótese, a parte não indicou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITCMD Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que houve bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD e requerendo o desbloqueio por tratar-se de depósito de aposentadoria. Digno de nota que quantia recebida em conta, originária da aposentação teve utilização (aplicação), sendo que, a que foi bloqueada, apresentou origem diversa de pix, quantia pois, fora do alcance de eventual impenhorabilidade. (fls. 295/297 da origem). A agravante é herdeira/inventariante e não há alegação ou comprovação do devido recolhimento do tributo cobrado. CCB, art. 1784, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários". Uma vez efetivado o pagamento do imposto devido, havendo restante, cada herdeiro receberá a parte referente ao seu respectivo quinhão. Regularidade formal da CDA e condições da ação executiva. Recurso Desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do sistema em questão. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por inadimplemento da vendedora, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição à adquirente/financiada das quantias por ela dispendidas. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em contacorrente. Embargos julgados improcedentes por sentença que foi mantida em sede de apelação, à qual se negou provimento, sendo, então, certificado o trânsito em julgado. Reconhecimento da nulidade da execução pelo Juiz «a quo», com base na Súmula nº: 233 do STJ, após ter sido reconhecida a existência de título executivo extrajudicial no acórdão referente aos embargos. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Possibilidade de que as matérias de ordem pública, tais como aquelas relativas às condições da ação, sejam analisadas de ofício e a qualquer tempo até o trânsito em julgado, respeitando-se, assim, a coisa julgada. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinta a execução e determinar o prosseguimento da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.
Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Condições da ação que devem ser averiguadas de acordo com a Teoria da Asserção. Caso em exame: Golpe do pix. Transferência bancária da conta do autor para terceiros. Autor que alega falha na prestação dos serviços dos réus. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia à responsabilização dos réus pelo PIX realizado em conta de terceiros. Razões de decidir: Autor que não adotou as cautelas de praxe. Culpa exclusiva da ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Contrato de concessão de serviços. Gestão comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. O revolvimento quanto à gestão comercial dos serviços objeto de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as partes, esbarra nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO, POSTULANDO-SE NO MÉRITO A CONDENAÇÃO DO RÉU. 2. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41), RECEBIDA A INICIAL E RATIFICADO DEPOIS O RECEBIMENTO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA E VERIFICADA A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ANOTANDO-SE A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA ENQUANTO LASTRO PROBATÓRIO MÍNINO EXIGIDO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE MOSTRA DISCUTÍVEL - HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PELA VIA DE HABEAS CORPUS INOCORRIDAS, DUVIDOSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA SI MESMO - DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM CONSIDERAR A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NARRATIVA DE QUE, AINDA QUE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SERVIÇO DO CORRÉU, OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS EM CONTA DA RÉ, QUE TERIA CONCORDADO INICIALMENTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTÁ PRESENTE, MESMO QUE A PRETENSÃO, NO MÉRITO, POSSA NÃO SER PROCEDENTE. (II) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO, EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CODEMANDADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE DEVEM SER SUPRIDOS EM EMENDA À INICIAL PELO AUTOR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLETAR A ANGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por SIDNEY BARROS JÚNIOR, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando o acolhimento do pleito lançado em sede revisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por Wellington Feitosa de Sousa, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado para reconhecimento de nulidades e de análise da contrariedade da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MAYCON LUIZ ANDRADE FERREIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a reapreciação das razões revisionais, visando o acolhimento do pleito desclassificatório e a readequação de suas penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo usou dois fundamentos para caracterizar o interesse de agir: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Dentre as condições da ação, o interesse de agir se caracteriza pela imprescindibilidade por parte do autor de demonstrar que o ato de provocar a jurisdição será medida necessária para interferir na concreta melhoria da situação daquilo que pleiteia. III - Falta interesse de ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASO QUE DIZ COM O EXAME DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre (a) temas cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e (b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a análise da legitimidade passiva depende de dilação probatória, não se podendo excluir, com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam» ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, deixou de postular a produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, a alegada novação, pela qual a apelante teria prestado outros serviços para compensar o crédito decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda e instalação de painéis solares. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2010. Após um longo tramitar processual, com a citação do executado, pedidos de penhora e a posterior celebração de acordo de parcelamento, a sentença extinguiu a demanda em razão do não preenchimento de uma das condições da ação, pelo fato da soma atinente à cobrança ser inferior aos custos relacionados ao processamento da causa, tornando, destarte, a tramitação do feito antieconômica. Necessidade de reforma. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível e só pode ser remitido se houver lei expressa do ente tributante. Outrossim, o interesse processual não se reflete apenas no resultado econômico do processo, mas na necessidade de acesso ao Judiciário para o alcance de uma finalidade que de outro modo não seria possível atingir-se. Dá-se provimento recurso para determinar-se o prosseguimento da execução
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3° do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Alegação de ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Questões não analisadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Não cabimento do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno desprovido.
«1 - Considerando que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há como conhecer do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - Revela-se incabível o reconhecimento do chamado prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, aos recursos interpostos ainda sob a égide do CPC/1973, como na espécie. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC/1973, art. 267, VI.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de cobrança - Condições da ação, especialmente a legitimidade (art. 17, parte final, do CPC), são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial - Autora que alega que, embora o contrato tenha sido firmado em nome da empresa Águas Claras Comércio e Distribuição de Água Ltda. em verdade, toda a negociação foi tratada com o réu, pois, de forma ilegal, utilizou o nome da empresa como «escudo» para eventual ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito, dada a ausência de condições da ação. 2. A questão recursal consiste em saber se a concessionária ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. À luz da teoria da asserção, as condições da ação (inclusive a legitimidade passiva) devem ser aferidas a partir das alegações do autor. Juízo de primeira instância que, ao verificar que o segurado residiria em local não ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.
«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.
«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)