Carregando…

DOC. 350.1792.4282.9179

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito