Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SE TRATA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR, BUSCANDO ASSIM O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS PROMOVIDOS JUNTO A SUA CONTA BANCÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS «IN STATUS ASSERTIONES» - LEGITIMIDADE DE PARTE E DO INTERESSE DE AGIR - NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO PARA EFETIVA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

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502 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI. DESCRIÇÃO DOS FATOS INDICANDO QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO E QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS EM ENTREVISTA DE EMPREGO COM OUTRA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE EVITA DECISÕES CONFLITANTES.

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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição financeira. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Precedentes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ciência da lesão. Teoria da actio nata. Momento da ocorrência da ciência inequívoca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO PROPOSTA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO DE ASSOCIADO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DA RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AMERICANAS S/A. INCORPORADORA DA EMPRESA RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NA INCORPORAÇÃO A SOCIEDADE INCORPORADA DEIXA DE EXISTIR E A EMPRESA INCORPORADORA CONTINUARÁ COM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EMPRESA RÉ QUE FOI INCORPORADA PELA AMERICANAS S/A.. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME. AUTOR/APELADO QUE PERMANECE VINCULADO AO EMPREGADOR/PATROCINADOR E NÃO SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL NO ATO DO DESLIGAMENTO. MOMENTO EM QUE, CASO HAJA LESÃO PATRIMONIAL, HAVERÁ O INTERESSE PROCESSUAL NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 17. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de embargos infringentes que foi o único a ser interposto em face do acórdão não unânime proferido pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade. Exclusão das agravantes do polo passivo da ação de improbidade. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação.

508 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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509 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato. Assistência judiciária gratuita. Resultado negativo no último exercício fiscal demonstrado pela ré, em recuperação judicial. Deferimento. MÉRITO. Cessão de crédito por um dos réus, a despeito de vedação contratual. Banco réu que não se desincumbiu da comprovação das cautelas necessárias ao efetuar a aquisição do crédito. Pagamento comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

512 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no feito, por entender insuficientes os dados constantes do título executivo - Inconformismo - Cabimento - Elementos de convicção que indicam ter o sócio assinado o instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução, na qualidade de devedor solidário - A análise das condições da ação deve ser dar «in status assertionis», ou seja, à luz do que afirmado na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico afirmado entre as partes, e não do direito provado - Elementos de convicção que demonstram, em tese, que a assinatura aposta no título proveio do sócio da empresa executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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513 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Condomínio. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Aplicação da súmua 7/STJ. Prescrição. Pedido de declaração de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio. Prazo prescricional vintenário, à época, ora reduzido a dez anos. Inteligência dos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Prazo que não se confunde com aquele de anulação do ato, por vício de vontade ou social, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época. Prescrição não consumada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Legitimidade da multa aplicada ao recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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514 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar ajuizada sob o fundamento de que a decisão liminar proferida em sede mandamental não fora observada pelos destinatários da medida. Sentença que julgou extinta a demanda, por falta de uma das condições da ação, no caso, falta de interesse processual. Decreto de extinção exarado no primeiro grau que há de ser chancelado. Correta a bem pontuada observação disposta na sentença que atestou a desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar de atentado para garantir a eficácia da decisão concessiva de liminar em sede mandamental, pois quaisquer providências, a esse propósito, devem ser postuladas e adotadas nos próprios autos do WRIT, fato que revela no plano instrumental e material a ausência de interesse processual na propositura da demanda cautelar. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.

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516 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.

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517 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de grau máximo». Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa. Legitimidade do exercício desse poder monocrático (RTJ 139/67, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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519 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.

520 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público policial. Aposentadoria especial. Regulamentação da matéria por Lei complementar federal. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.. à unanimidade de votos, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência das condições da ação.

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ilegitimidade ativa. Ausência de condição da ação. Decisão mantida.

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, TAIS COMO A PRESCRIÇÃO, LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU OUTRAS QUE DEMONSTREM DE PLANO QUE O EXECUTADO NÃO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preenchimento das condições da ação. Confirmação pela corte de origem. Revisão de provas.

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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

531 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nulidade de citação inexistente. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da aparência. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da ré. Manifesta incompatibilidade entre os pleitos deduzidos pela autora. Ausência de prova mínima a respeito da existência do negócio narrado na inicial. Possibilidade, apenas, de manutenção da restituição do bem já efetivada, mediante o conhecimento da demanda como se visasse à rescisão contratual. Necessário afastamento da condenação pecuniária, no entanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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532 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela seguradora. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Por força dos arts. 4º, caput, da Lei 6.194/1974, a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792. No caso concreto, como a vítima era casada, os autores, seus pais, têm direito somente à metade do quantum indenizatório, a saber, R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), com dedução da importância já recebida pela via administrativa (R$ 3.375,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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533 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

534 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam proclamada pela corte de origem em agravo de instrumento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 50. A moldura fático probatória inserta no caderno processual permite dessumir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos postulados das condições da ação e da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno dos implicados desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Decisão mantida.

537 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

538 - TJSP. Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Conforme firme orientação do C. STJ, as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos e a própria narrativa autoral demonstram a falta de diligência por parte da autora que auxiliou a ação de terceiros fraudadores, mantendo contato por meio de canais particulares e efetuando depósitos bancários em contas de terceiros. Incidência do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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539 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento em favor dos autores apenas em relação às áreas efetivamente ocupadas e não litigiosas. Inconformismo do espólio autor e do inventariante. Não acolhimento. Presença das condições da ação. Apelante que deixou de demonstrar a melhor posse. Ausência de litigiosidade justificada. Posse exercida pelos autores que deve ser classificada como mansa, pacífica, de forma contínua, por lapso temporal exigido por Lei e com animus domini. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à toda a área usucapienda. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos não providos.

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540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade desde que não necessite de dilação probatória. Precedente. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

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542 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (guindaste). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Supostas omissões da sentença podem ser sanadas pelo Juízo ad quem no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013, não sendo necessário, portanto, anular o decisum e devolver os autos ao Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tendo o contrato de locação sido firmado por pessoa distinta da demandada, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não pode ser imposta a esta a obrigação de pagamento dos aluguéis inadimplidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Efeitos da coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

544 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre o fato gerador da cobrança de preço público pela obtenção do direito de uso de radiofrequência. Autorização da anatel. Desnecessidade da efetiva utilização da faixa de radiofrequência.

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão saneadora que rejeitou preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, suscitadas pela corré. Inconformismo desta. Legitimidade de parte e interesse referem-se aos pressupostos processuais e condições da ação. Hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1015 . Questões preliminares que não se equiparam à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Recurso não conhecid

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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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549 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

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