TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 493 AO CASO CONCRETO. VÍCIO INOCORRENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 330, III. EM SE TRATANDO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito