STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de justa causa para ação penal. Não impugnação da Súmula 83, STJ. Incidência da Súmula 7, STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido.
I - Não procede a afirmação de que a Súmula 83, STJ, foi mencionada a título de reforço argumentativo, na hipótese em que a decisão agravada citou expressamente o referido óbice entre os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.
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