Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 8

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa ao art. 535. Ausência. Análise do atendimento aos princípios da isonomia e da legalidade, bem como das regras para preenchimento de cargos públicos. Questão de mérito. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Trânsito. Multas. Anulação pelo tribunal de origem. Direito líquido e certo. Mandado de segurança. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multas de trânsito. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83 desta corte. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Arguição de violação aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º. Incidência da súmula 07 desta corte. Omissão Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multa. Ausência de notificação. Nulidade. Direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de prova. Mais detalhes

STJ Recurso especial (negativa de seguimento). Contrariedade da Lei 1.533/51, art. 8º (alegação). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). Mais detalhes