Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.

652 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

653 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA RÉ - POSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I-

659 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

660 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais, sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, não atendendo, assim, aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

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662 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés. Preliminares afastadas. As condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o Facebook deve fornecer os endereços de IP e de portas lógicas de conexão, visando à identificação dos responsáveis por fraudes praticados por meio do WhatsApp. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Falta de interesse recursal em relação a (inexistente) condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. RECURSO DA FACEBOOK DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. O Ato Normativo 13.672/2022 da ANATEL não veda expressamente o cancelamento definitivo de um número e nada disciplina acerca da reutilização de números que foram utilizados para a prática de crimes. Cancelamento definitivo do número mantido. RECURSO DA TELEFÔNICA DESPROVIDO

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663 - STJ. FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

664 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL ESTÁ ATRELADA AO INTERESSE PROCESSUAL, QUE É CONDIÇÃO DA AÇÃO, SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE. A NECESSIDADE SE VISLUMBRA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O AUTOR ALCANCE A SUA PRETENSÃO. NA COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NÃO SE VISLUMBRA A IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ SENÃO EM CASOS ONDE O PEDIDO FOR NEGADO, PARCIALMENTE DEFERIDO OU MESMO NÃO APRECIADO NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. OU SEJA, PARA QUE O INTERESSE PROCESSUAL ESTEJA CARACTERIZADO O DIREITO PRECISA TER SIDO VIOLADO OU EXISTIR AMEAÇA DE SUA VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88 TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.

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666 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Impossibilidade de redirecionamento do espólio. Carência da ação.

667 - TJDF. Apelação cível. Ação civil pública. Determinação de emenda. Regularização ao valor da causa e esclarecimentos quanto ao conteúdo econômico do pedido. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

669 - TJRS. Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

670 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Agravo interno desprovido.

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Descredenciamento de instituição de ensino superior. Pretensão da união de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Eventual responsabilidade da união é questão atinente ao próprio mérito da demanda, que ainda não foi objeto de análise instância de origem. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicação da teoria da asserção. Agravo interno da união desprovido.

673 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo dos executados alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem para examinar os elementos constitutivos do título, que podem levar o feito à extinção, pugnando pela extinção da execução nesta sede - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Não conhecimento do exame das condições da ação nesta sede, pois representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em sua parte conhecida, com observação

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674 - STJ. Ação rescisória. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ação rescisória. Tributário. ICMS. Demanda de energia elétrica. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Exame das condições da ação que precede o enfrentamento do mérito. Aplicação do entendimento pretoriano vigente à época. Erro de fato não verificado. Súmula 343/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

675 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Execução Fiscal. Falecimento da executada antes da propositura da ação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Nova Friburgo requerendo o pagamento de IPTU no valor de R$ 963,63, dos exercícios de 2007 a 2010. 2. A executada faleceu em 13/09/2006, antes da propositura da ação, que ocorreu em 2012. 3. Apelo da municipalidade diante da extinção do feito. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que somente é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorrer no curso da ação e posteriormente à sua citação válida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, conforme CPC, art. 485, VI. 5. Súmula 392/STJ, que veda a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 6. Diante do falecimento da executada antes de ser regularmente citada, impossível o redirecionamento da execução, pois a relação processual não foi formada. 7. Desprovimento do recurso.

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676 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

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677 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

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678 - STJ. Recurso. Embargos infringentes.

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679 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. 1.

680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

682 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES QUE SOMENTE SERIAM CABÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA POR INEQUÍVOCA NULIDADE, REVELADA DE PLANO E INDEPENDENTE DE MAIORES QUESTIONAMENTOS, NEM SE TRATA DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU NULIDADE MANIFESTA, VERIFICÁVEIS DE PLANO, TAMPOUCO SE DISCUTE MATÉRIAS CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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683 - TJSP. Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de cartão de crédito). Ação de indenização de danos materiais. Pedido de resilição contratual lastreado em recuperação judicial de vendedora de passagem aérea. Instituição financeira que figura como parte ilegítima. Sentença de extinção do processo mantida. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito da autora o pedido de suspensão de pagamento de compra e venda de passagem aérea em razão da recuperação judicial da vendedora 123 MILHAS. Anote-se que a relação jurídica em debate é estritamente contratual e mantida entre a autora e a 123 MILHAS. Nem minimamente os fatos estão relacionados com os riscos da atividade bancária. E não há notícia de que a autora deixou de realizar a viagem comprada da 123 MILHAS. A autora pretende a resilição unilateral de contrato ajustado com a 123 Milhas. Com efeito, a instituição financeira é parte ilegítima. Apelação não provida

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684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE - DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. - A

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO CONSUMIDOR EM FACE DE FORNECEDORES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. ENTREGA DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. MERA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. -

687 - TJSP. Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III e da Súmula 297/TST, II. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

690 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. -

692 - TJRS. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 337.

693 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Parceria rural. Condições da ação. Ilegitimidade passiva. Pronunciamento de ofício. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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694 - TJSP. Ação Rescisória com fundamento no art. 966, V, §5º do CPC - ICMS - Adesão ao PEP - Lei 13.918/2009 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que reformou a sentença de procedência que havia excluído os juros acima da Taxa Selic do parcelamento - Condições da ação não verificadas, uma vez que o v. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu nas hipóteses do, V, § 5ºdo CPC, art. 966 - Julgado que considerou a existência de adesão ao PEP - Aresto mantido tal como prolatado pela Douta Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Precedentes TJSP e STJ - Doutrina - Ação extinta sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto processual) do CPC.

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695 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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696 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de). Carência de ação. Conhecimento ex officio. O não preenchimento das condições da ação é defeito insanável, que deve ser conhecido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante dispõe o CPC/1973, art. 267, parágrafo 3º. Assim, convencendo-se o julgador, no exame do recurso ordinário, que a parte carece de legitimidade ou de interesse processual, ou ainda que o pedido é juridicamente impossível, deve necessariamente extinguir o processo, eis que se trata de matéria de ordem pública. Assim, diante da ausência de utilidade e necessidade da indigitada medida processual eleita. «ação cautelar de exibição de provas», com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, declara-se, de ofício, extinta a ação, sem Resolução de mérito, ficando prejudicado o exame de seu apelo.

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697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que se exclua do cálculo o valor cobrado à título de multa - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade de discussão acerca de questões de ordem pública relativas a condições da ação e pressupostos processuais - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo - Título executivo que é oriundo de cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Dispositivo que foi reconhecido como ilegal pela ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes - Título executivo fundamentado em cláusula nula e que, portanto, carece de exigibilidade - Efeito erga omnes - Cobrança do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato de seguro saúde se demonstrou ilegal - Decisão mantida - Recurso improvido

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

699 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

700 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.