TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada contra estabelecimento alegadamente responsável pela intermediação da venda. Sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade ad causam passiva da ré e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Descabimento. Negação da responsabilidade que não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Ré parte legítima, à luz da teoria da asserção. Decisão terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento originário por este E. Tribunal, na sequência, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Omissão do comprador no tocante à transferência da titularidade. Atribuição à autora de infrações de trânsito ocorridas após a alienação. Pretensão da vendedora-autora de responsabilização de estabelecimento organizador de «feirão» em que teria ocorrido a negociação. Impertinência. Risco assumido pela autora. Encargo de regularização da notícia da venda ao órgão de trânsito que era também dela, autora, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes. Inexistência, outrossim, de obrigação da intermediadora da venda de promover a transferência do veículo, mesmo porque o comprador era perfeitamente conhecido, tendo a autora preenchido e entregue a ele o documento de transferência da titularidade, por ela devidamente subscrito. Inexistência de base para a responsabilização da ré. Demanda julgada improcedente.
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