1 - TJRJ.Usucapiãoespecial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapiãoespecial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240.Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.
«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9° do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapiãoespecial urbana. Quem tem «animus domini» não ingressa em juízo para pedir indenização por benfei... ()
2 - TJRS. Direito privado. Usucapiãoespecial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapiãoespecial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.
«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapiãoespecial urbana. Inviabilidade, na usucapiãoespecial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial urbana. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Caráter público do bem. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela existência dos requisitos para a usucapiãoespecial, sem, contudo, atentar-se à tese de impossibilidade de usucapir bens oriundos de contrato pelo Sistema Financeiro Habitacional, imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja suprida a omissão.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
4 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.
«- O chamado usucapiãoespecial urbano, previsto no CF/88, art. 183, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.»
6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. ENUNCIADO 313 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Para a declaração de usucapiãoespecial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
2. Segundo o Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil, que tem sido observado por esta Câmara, quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapiãoespecial, ainda que o pedido restrinja a dimensão ... ()
7 - STJ.Usucapiãoespecial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183
«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018.
2 - O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do CCB/2002, art. 1.240 e CF/88, art. 183, deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais.
3 - A usucapiãoespecial urbana apresenta como requi... ()
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial urbana. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapiãoespecial urbana.
2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia.
3 - Agravo interno não provido.
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAOESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL -
O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM -
AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC -
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
10 - STJ. Competência. Usucapiãoespecial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).
«Processo civil. Usucapiãoespecial. Competência. As ações de usucapiãoespecial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.»
11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial. Ausência. Súmula 182/STJ impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de usucapiãoespecial.
2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 - Agravo interno não provido.
12 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapiãoespecial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Máxima eficácia da norma constitucional.
«1. Cuida-se de ação de usucapiãoespecial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2.
2. Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais.
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, após reconhecer a existência de repe... ()
13 - STJ.Usucapiãoespecial. Tempo da posse anterior à lei.
«A redução do tempo da posse para a aquisição do domínio, no usucapiãoespecial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/1981 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra.»
14 - TJSP.Usucapiãoespecial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.
15 - TAPR.Usucapiãoespecial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini». Improcedência. Lei 6.969/1981 (UsucapiãoEspecial), art. 1º.
16 - TJSP.Usucapiãoespecial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).
«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapiãoespecial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.»
«Consoante as provas dos autos, restou inequívoco que a autora/apelante, em 1999, detinha, há mais de cinco anos, a posse mansa e pacífica do imóvel em tela, exercendo-a com «animus domini» e boa-fé. Assim, o fato de em 2001, ter herdado um imóvel, com a morte de sua genitora, não lhe retira o direito a usucapiãoespecial, visto que já ocorrida a prescrição aquisitiva e preenchidos todos os requisitos previstos no CF/88, art. 183. Assim, reforma-se a sentença para declarar a usuca... ()
18 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapiãoespecial coletiva de imóvel urbano. Decisão do tribunal de origem na ação de reintegração de posse que não prejudica esta demanda. Acórdão do tribunal estadual devidamente fundamentado. Requisitos legais da usucapião. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou provimento ao recurso de apelação em ação de usucapiãoespecial coletiva de imóvel urbano.
2 - Na instância de origem, a ação de usucapiãoespecial coletiva foi julgada procedente, declarando os possuidores co... ()
19 - STJ.Usucapiãoespecial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapiãoespecial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapiãoespecial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191.CCB/2002, art. 1.239.CCB/2002, art. 1.240.Lei 10.257/2001, art. 2º, I.
1 - A usucapiãoespecial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana.
Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu apara... ()
20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapiãoespecial urbana. A autora alega ter demonstrado os requisitos para a usucapião por meio dos documentos carreados aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se a autora preencheu os requisitos necessários para a usucapiãoespecial urbana.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar os requisitos à usucapião e a apelant... ()
21 - STJ. Recurso. Apelação. Intempestividade. Usucapiãoespecial. Curso em férias forenses. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Lei 9.696/81, art. 5º.
«Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapiãoespecial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os arts. 174 c/c 275 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias.»
22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃOESPECIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de usucapiãoespecial rural julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em se determinar se os autores preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapiãoespecial rural, especialmente o animus domini e o tempo de posse. 3.- Não há nulidade da sentença, pois as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos, tornando desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4.- Os elementos dos autos indicam que os autores ocupavam o im... ()
Improcedência - Usucapiãoespecial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido
24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de mover ação autônoma de usucapião ante a ausência dos requisitos para declarar a usucapiãoespecial urbana. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela necessidade de a parte mover ação autônoma para declarar a prescrição aquisitiva, pois não ficou comprovado, na presente demanda possessória, o preenchimento dos demais requisitos da usucapiãoespecial urbana. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapiãoespecial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião espec... ()
26 - TJSP.Usucapiãoespecial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.
«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapiãoespecial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.»
27 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL RURAL. REQUISITOS. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 191 E CODIGO CIVIL, art. 1.239. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- A
usucapiãoespecial rural, prevista no CF/88, art. 191 e no CCB, art. 1.239, tem como requisitos essenciais: o tempo, a posse mansa e pacífica de imóvel rural, a produtividade da área, não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o animus domini e o imóvel possuir área não superior a 50 hectares
- Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapiãoespecial rural, especialmente a posse-trabalho e p... ()
28 - TJSP.Usucapião. Usucapiãoespecial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).
A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapiãoespecial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.
29 - TJSP.USUCAPIÃOESPECIAL URBANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO COMODATO PELA MORTE DA COMODATÁRIA EM 25.04.2016 - CONTRATO «INTUITU PERSONAE» -HERDEIROS PERMANECERAM NO IMÓVEL - BENFEITORIAS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO - IMÓVEL DE 282,58M2 - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃOESPECIAL URGANA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.240 DO CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de usucapiãoespecial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos ... ()
31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.
Sendo incontroversa a saída do apelado do imóvel em agosto/1991, era desnecessária produção de prova oral nesse sentido, a afastar a preliminar de cerceamento de defesa.
2. As jurisprudências do STJ e do TJSP admitem o reconhecimento da usucapião ainda que o prazo da prescrição aquisitiva seja alcançado no curso da ação (REsp. Acórdão/STJ), tendo a apelante demonstrado o preenchimento do requisito temporal da usucapiãoespecial urbana, a partir do marco inicial do ano de 2016,... ()
Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) para a modalidade de usucapião pleiteada. Inviável o reconhecimento da usucapião em favor da parte autora, uma vez que o fato de o apelado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial impede o fluxo do prazo de prescrição aquisitiva. Inaplicável a regra de acessão possessória do art. 1.243, dado que, para que a usucapiãoespecial urbana se... ()
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial de imóvel urbano. Usucapiãoespecial urbana. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da usucapião, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
... ()
34 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Ação de usucapiãoespecial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240).
2. A parte ré alega posse clandestina e má-fé dos autores.
3. Na usucapião pro moradia, a lei exige, além dos requisitos genéricos, prazo de 5 anos, área total do imóvel de até 250 m², utilização do bem para moradia e que o possuidor não seja proprietário d... ()
35 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapiãoespecial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«Ajuizada ação de usucapiãoespecial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»
36 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapiãoespecial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m².
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante preenche os requisitos temporais e materiais para o reconhecimento da usucapiãoespecial urbana previstos no CF/88, a... ()
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos da usucapiãoespecial e a afronta à coisa julgada, forçosament... ()
38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-
Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapiãoespecial urbana.
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Doc. 230.4190.9599.7745
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapiãoespecial. Decisão que inadmite recurso especial na origem. Não cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Ação de usucapiãoespecial.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015.
3 - A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação... ()
«Cabível a postulação de usucapiãoespecial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapiãoespecial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exer... ()
42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DOMÍNIO DECLARADO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapiãoespecial urbana formulado pelos autores, declarando o domínio do imóvel em favor destes, e improcedente o pedido reconvencional apresentado pela ré. Na sentença, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, enquanto os honorários na reconvenção foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação.
II. QUESTÃO EM ... ()
«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapiãoespecial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapiãoespecial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em qu... ()
45 - TJSC.Usucapiãoespecial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.
46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃOESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapiãoespecial urbana, sob a alegação de ausência de comprovação da posse pelo período aquisitivo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, arguiu nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público na instância de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, ... ()
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Doc. 176.8582.9003.6000
47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapiãoespecial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapiãoespecial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃOESPECIAL URBANO. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M². IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 183 DA CF/88 E 1.240 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de usucapiãoespecial urbano, declarando o domínio dos autores sobre imóvel descrito na petição inicial. Apelante aponta para a impossibilidade de reconhecimento do domínio em favor dos autores, tendo em vista que a área do imóvel usucapiendo excede a 250m².
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de usucapiãoespecial urbana em relaç... ()
50 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapiãoespecial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida
«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapiãoespecial urbano.
- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
- Constatada a presença, com base em critérios objetivamente considerados, de todos os requisitos indispensáveis para o sucesso da ação reintegratória, inconteste é a procedência da demanda.»