DOC. 210.5050.7832.8864

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Decisão que inadmite recurso especial na origem. Não cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Ação de usucapião especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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