DOC. 240.8261.2940.6754

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião especial urbana.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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