Iniciativa Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7452.7600

1 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 3089.7636.1844.8773

2 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 163.9800.9014.2100

3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício» para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

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Doc. 208.6563.6000.6600

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7150.7577.1597

5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível.

1 - Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. P... ()

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Doc. 212.2653.8006.5400

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de provas e produção. Iniciativa da parte. Direito disponível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.7853.5012.9200

7 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9012.0700

8 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 211.2161.1378.8732

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel por iniciativa da parte exequente. Venda direta por preço mínimo fixado em 50% da avaliação do bem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange à ausência de ilegalidade na venda direta do imóvel por 50% da avaliação, dada a dificuldade da venda e inexistência de interessados quando do segunda Leilão, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do... ()

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Doc. 178.0082.1000.3400

10 - TRT2. Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3937.9380

11 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. II - O , em sua parte inicial, estabelece, apenas que o contratante lesado pelo inadimplemento da parte contrária pode requerer a resolução do pacto. Ele não diz que o contratante inadimplente está proibido de fazê-lo. O dispositivo se revela, por ... ()

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Doc. 146.3792.4003.8600

12 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. O princípio dispositivo impede que o juiz formule ou altere, de ofício, o pedido realizado pela parte. 4. Caso ... ()

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Doc. 198.6795.3000.1900

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial após o julgamento dos embargos infringentes de iniciativa da parte contrária. Preclusão consumativa que não se verifica. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno de maria terezinha geyer e outros a que se nega provimento.

«1 - A utilização dos Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, já que, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()

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Doc. 163.5721.0000.5600

14 - TJRS. Preliminar. Processocivil. Restrição do alcance da condenação. Ausência de impugnação específica nos apelos.

«A questão suscitada no parecer ministerial lançado nesta instância recursal não é de ordem pública, pois respeita à extensão da indenização. Matéria não impugnada pelos litigantes, e, portanto, não devolvida ao conhecimento do Tribunal «ad quem». Impugnação dependente de iniciativa da parte. Norma do , caput. Aplicação do axioma «tantum devolutum quantum apellatum».»

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Doc. 632.2215.7079.7302

15 - TJSP. Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 103.1674.7082.5400

16 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.»

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Doc. 144.5335.2000.3600

17 - TRT3. Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, c... ()

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Doc. 471.6747.0052.9588

18 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Taxas condominiais - Incidência - Débitos que restaram reconhecidos pela parte autora - Existência de instrumento de confissão de dívida assinado pelas autoras, que não restou desconstituído. Sucumbência - Alteração do ônus - Pedido que não pode ser conhecido - Ré que foi condenada a arcar integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono das autoras. Apelação Cível - Abusividade de cláusula - Julgamento «extra petita» não evidenciado - Reconhecimento da viabilidade de rescisão contratual com consequente restituição de valores que não se afigurava compatível com as disposições das cláusulas 3.2. e 3.3. que previram forma diversa para o desfazimento do negócio - Validade das obrigações representadas pelo instrumento que não pode ser admitida. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento das autoras de parte mínima dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 115.1464.4000.1300

19 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de ... ()

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Doc. 591.7888.3293.6028

20 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.

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Doc. 966.2284.3970.4052

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OU RETIFICAR O ROL DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO O LONGO DECURSO DE TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO ROL, QUE OCORREU EM 2008, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERTIDÃO POSITIVA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE RESPEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, NO art. 485, III, A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA ABANDONAR A CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INÉRCIA MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, E MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 2º, QUE MENCIONA QUE O PROCESSO COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE E SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. EM CASO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA, CABE AO JUIZ E SEUS AUXILIARES ZELAREM PARA QUE O PROCESSO TENHA ANDAMENTO, IMPULSIONANDO-O ATÉ QUE ESTE ATINJA SEU DESFECHO, SALVO NOS CASOS EM QUE O ANDAMENTO DO PROCESSO DEPENDA DE ATO A SER REALIZADO PELO AUTOR, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 136.5427.4695.8180

22 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 10% (dez por cento). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 341.6574.3265.9744

23 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO, SEM QUALQUER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE DURANTE PERÍODO QUE SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Constitui entendimento assente que a inércia da parte em dar andamento ao processo dá ensejo à prescrição intercorrente. No caso, aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil, efetivamente aplicável à hipótese, pois já estava em vigor quando iniciada a paralisação do processo. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Co... ()

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Doc. 314.1414.4897.9630

24 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. -

Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Não há mora da operadora de plano de saúde no cumprimento da obrigação caso a demora seja imputável à parte autora. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO. - ... ()

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Doc. 296.5335.6003.8661

25 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento da devolução de valores. Descabimento. Majoração do percentual a ser retido (razão do parcial provimento). Cabimento. Majoração deste percentual para 20% (vinte por cento). Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 928.5355.0821.8074

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Afastamento dos valores a serem restituídos. Descabimento. Manutenção do percentual a ser retido em 20% (vinte por cento). Termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Data do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.8765.9004.1500

27 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito... ()

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Doc. 441.9944.0578.8313

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO HOMOLOGADO - INCLUSÃO DO ENTE RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 1.234, definiu que em caso de medicamentos incorporados, a competência judicial para apreciação das demandas e a forma de ressarcimento entre os Entes deve observar o Anexo I constante da decisão. Ademais, determinou que o Magistrado deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo, considerando o fluxo acordado pelos Entes Federativos. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por ... ()

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Doc. 718.5663.1551.1511

29 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Inadimplência do adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido para 20% (vinte por cento). Indenização moral. Descabimento. Ausência de ilicitude na conduta da ré em razão da inadimplência do adquirente. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 401.8153.8164.6494

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do exame pleiteado. ... ()

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Doc. 148.2662.3725.9577

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - QUITAÇÃO DEVIDA. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro beneficiário do seguro prestamista será sempre o credor da dívida segurada.

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Doc. 12.2594.9000.1300

32 - TST. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 128, 264 e 460 do CPC/1973. Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 269.1728.2750.3667

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Rescisão por iniciativa da parte autora. Redução da percentagem de retenção de 50 para 25. Devida ante a abusividade do valor previamente fixado em contrato de 50%. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora a partir da citação. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 328.6532.9596.2986

34 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 240.4541.5395.1814

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ante o descumprimento do , e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, não há óbice à juntada posterior do título executivo, seja por iniciativa da parte ou após intimação da mesma parte para emendar a inicial, mesmo que tenha ocorrido a citação e apresentada defesa, devendo, porém, ser oportunizado o aditamento da referida defesa.

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Doc. 434.2203.9579.7530

36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, QUE TEVE EFICÁCIA IMEDIATA, FAZENDO DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tem-se por prejudicado o exame da apelação diante da iniciativa da parte apelante que manifestou a desistência do recurso, declaração de vontade que teve imediata eficácia. 2. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa

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Doc. 103.1674.7488.0800

37 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex offi... ()

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Doc. 144.9131.4009.1000

38 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Disposição sobre embarque, transferência e transporte de valores. Segurança dos usuários em estabelecimentos financeiros. Legitimidade do exercício da competência legislativa local. Ausência de vício de iniciativa. Norma que, entretanto, com relação às agências já instaladas, afronta o princípio da razoabilidade. Procedência, em parte, da ação.

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Doc. 162.2440.8001.3400

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Manutenção do percentual fixado em virtude da coisa julgada. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do impugnante.

«1. Nos termos do que fora definido no julgamento do REsp 1.112.746/DF, representativo da controvérsia, se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, operando-se, portanto, a coisa julgada, o percentual deve ser mantido, pois a modificação dependia de iniciativa da parte, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 218.6174.5562.9489

40 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Atraso na entrega da obra. Rescisão por mora da vendedora. Culpa exclusiva da ré. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Dano moral. Ocorrência. Frustração que ultrapassa o mero dissabor. Preliminar afastada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 109.9220.2523.5195

41 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1-A

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. 2-Ao deixar de apreciar e decidir pedido expresso, o Juízo emite decisão incompleta porque não se pronuncia sobre questão obrigatória, realiza julgamento citra petita, o que resulta na invalidade e ineficácia da respectiva sentença. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 570.2419.3137.5668

42 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerimento de reembolso do valor de passagem aérea cancelada pelo autor - Aquisição de bilhetes aéreos pela tarifa «light» - Tarifa promocional, diferenciada, com previsão de ausência de reembolso - Anuência do autor - Cancelamento por iniciativa da parte autora - Inexistência de conduta ilícita atribuível à ré - Reembolso deve seguir as regras tarifárias contratadas. Recurso da ré provido, pre... ()

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Doc. 669.9578.4238.9497

43 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Unidade imobiliária de loteamento - Insurgências de ambas as partes - Discordância quanto à porcentagem a restituir e parcelamento dos valores pagos - Rescisão contratual por iniciativa da parte autora - Alienação fiduciária não registrada em cartório - Posicionamento recursal da partes quanto ao rompimento da relação contratual pela via judicial - Retenção de 20% sobre os valores pagos - Percentual adequado para o restabe... ()

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Doc. 250.4011.0547.3391

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes à disposição de que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e sobre o comando de que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súm... ()

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Doc. 907.4693.3504.9407

45 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Majoração do percentual a ser retido. Descabimeno. Manuenção da retenção em 20% (vinte por cento). Afastamento da restituição da comissão de corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema ... ()

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Doc. 198.5193.7712.6630

46 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Majoração do percentual a ser retido. Descabimento. Manutenção do percentual de 20%. Afastamento da restituição da Comissão de Corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Nulidade por sentença extr... ()

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Doc. 333.8796.0173.1227

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do , V. - A cobrança da comissão de permanência, ... ()

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Doc. 842.9606.9279.0464

48 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Compra de veículo usado que apresentou problemas mecânicos. Aplicação do CDC. Consumidor que não comprovou estado do veículo no momento da aquisição. Ausência de prova pericial que restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora. Ausência de responsabilidade por parte do vendedor. Danos morais não conf... ()

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Doc. 596.9695.7333.4295

49 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. -

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Doc. 241.0260.4176.4864

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do , a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2 - Argüição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3 - Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4 - Precedentes específicos desta Corte. 5 - Agravo Regimental acolhid... ()

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