CPC - Código de Processo Civil, art. 951

STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Ação que objetiva realização de tratamento médico. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedente no re 855.178/SE. Tema 793. Ausência de competência da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da Vara única de são lourenço do oeste-sc. Precedentes. Mais detalhes

TJSP Competência. Conflito Negativo suscitado pela parte. Possibilidade. CPC, art. 951 de 2015. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais de São Paulo, visando o recálculo de verbas devidas, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da necessidade de prova pericial. Incompetência declarada por via oblíqua por aquele Juízo, ante a determinação de emenda inicial, impossível de ser realizada pelos suscitantes, ora demandantes. Hipótese, entretanto, indicativa de indispensável produção de prova técnica para o desfecho da lide, que impossibilita sua realização do âmbito dos Juizados Especiais. Complexidade instrumental evidenciada. Excepcionalidade do caso que recomenda tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública, com ampla dilação probatória e realização de prova pericial. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Mais detalhes

STJ Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC/1973, art. 946 e CPC/1973, art. 951. Mais detalhes

TJSP Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina). Mais detalhes