CPC - Código de Processo Civil
Art. 951º
- Ação de demarcação. Cumulação de pedidos
- O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001988-09.2024.8.26.0360 - Mococa - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação Cível. Ação de Cobrança de horas extras e reflexos. Empregado público municipal celetista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada de ofício. Suscitação de Conflito Negativo de Competência perante o E. STJ.
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Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Competência. Vara de registros públicos. Alegação de vício inerente à matrícula imobiliária. Necessidade de prova pericial. Irrelevância para definição da competência. Conflito procedente.
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Direito processual civil. Apelação cível. Declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil e sustação de protesto. Competência recursal. Segunda Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS ASSOCIADOS MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO A FORNECEDORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE MERA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0018046-52.2016.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À OPERACIONALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E AO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES MANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO. I.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO REJEITADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO. RETORNO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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Demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Pedido (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 574 (Ação de demarcação. Petição inicial).
Demarcação. Pedido (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 574 (Ação de demarcação. Petição inicial).