CPC - Código de Processo Civil
Art. 476º
Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA(Ir para)
- Uniformização da jurisprudência
- Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0015569-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA. REANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. GARANTIA DO JUÍZO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS TESES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL GARANTIDA POR HIPOTECA. INAPLICABILIDADE, A PRINCÍPIO, DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM (CPC, art. 47). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES AO VALOR DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0121940-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO FINAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1006987-78.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0091802-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA DE DIREITO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 47. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.264856-3/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NULA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1012861-36.2024.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli - J. em 11/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002950-58.2020.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 11/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO NÃO INTEGRALIZADO PELO COMPRADOR. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS E/OU ABATIMENTO
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0752326-18.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 17/09/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025977-34.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010516-78.2024.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui - J. em 13/09/2025 - DJ 13/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL -
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Recurso Exclusivo
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