DOC. 842.9606.9279.0464

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. Compra de veículo usado que apresentou problemas mecânicos. Aplicação do CDC. Consumidor que não comprovou estado do veículo no momento da aquisição. Ausência de prova pericial que restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora. Ausência de responsabilidade por parte do vendedor. Danos morais não configurados. Requerida que procedeu à comunicação de venda. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do comprador. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).