Execucao Fiscal Depositario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7417.6600

1 - STJ. Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Penhora sobre imóvel. Alcance. Alugueres. Possibilidade. «Habeas corpus». Ordem denegada. Há voto vencido. CPC/1973, art. 678.

«A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a posse mediata. Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.»

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Doc. 103.1674.7298.8500

2 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»

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Doc. 164.4564.6003.5900

3 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Depositário judicial. Responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. Impossibilidade. Utilização da ação de execução. Penhora de ativos financeiros. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta dos arts. 148, 149 e 902 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal ... ()

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Doc. 210.5120.2923.9369

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()

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Doc. 720.2337.7537.5510

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO TEMPORÁRIO DE RESTRIÇÕES. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento temporário de restrições pelo sistema Renajud para viabilizar o registro de contratos de comodato de alguns dos veículos penhorados em execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é permitido ao executado e depositário ceder em comodato os bens penhorados e, consequentemente, se é possível o levantamento temporário das restrições do si... ()

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Doc. 103.1674.7466.2800

6 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).»

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Doc. 146.6924.8001.6400

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dis... ()

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Doc. 342.6624.2259.4437

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Luís Lanfredi contra decisão que o nomeou depositário de penhora em execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a Fundição Zubela S/A. O agravante alega impossibilidade de cumprir o encargo de depositário dos precatórios, pois não é responsável pelo pagamento, e solicita a remoção dessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possi... ()

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Doc. 180.2803.0002.7700

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 266/e/STJ): « (...) Finalmente, a fim de se evitar que o recorrente se valha de novos em... ()

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Doc. 201.6263.7002.9500

10 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.

«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. Nos termos do , o depositário da penhora sobre o faturamento deve ser preferencialmente um dos administradores da sociedade executada, não se exigindo da parte exequente indicação de depositário especí... ()

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Doc. 103.1674.7194.2000

11 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.

«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.»

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Doc. 180.0912.2000.6200

12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3700.0001.4100

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7334.5200

14 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.»

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Doc. 657.5143.7157.1697

15 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Taxa judiciária - Penhora no rosto dos autos - Crédito de precatório já depositado em juízo - Possibilidade: - É válida a penhora no rosto dos autos que recai sobre crédito de precatório já depositado em juízo, pois a penhora sobre dinheiro é preferencial

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Doc. 293.8933.5696.2114

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de discutir a correção monetária aplicada pelo banco depositário nos próprios autos da ... ()

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Doc. 103.1674.7537.4500

17 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.»

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Doc. 103.1674.7537.4400

18 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. 804.9277.4863.5517

19 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando... ()

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Doc. 160.5522.5000.5300

20 - TJMG. Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado». - No caso de recusa do executado em assinar o termo de depositário do bem penhorado, cabe ao magistrado decidir quem ficará com o encargo de depositário, e não compelir o agravado a aceitar esse múnus, como pretende o recorrente.»

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Doc. 491.4513.8282.9961

21 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 32, § 2º).

1. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI OFERECIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA NESTES AUTOS, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É QUE PODERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DO REFERIDO NUMERÁRIO EM FAVOR DO ENTE EXEQUENTE. 2. EMBORA INDEFERIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO D... ()

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Doc. 998.6727.9332.9572

22 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois in... ()

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Doc. 585.9833.4558.8458

23 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado

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Doc. 599.0333.5440.9074

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7569.0700

25 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Nomeação de depositário. Pedido justificado de exoneração do encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. CPC/1973, art. 666, II.

«A Súmula 319/STJ dispõe que: «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.», por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: «indiscutivelmente possível a substitu... ()

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Doc. 103.1674.7454.0100

26 - STJ. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fi... ()

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Doc. 210.8140.9301.3685

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização do depositário judicial. Necessidade de ação própria. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.8140.9944.2751

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização do depositário judicial. Necessidade de ação própria. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.8140.9413.5633

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização do depositário judicial. Necessidade de ação própria. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.... ()

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Doc. 103.1674.7462.8400

30 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de disp... ()

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Doc. 103.1674.7525.2200

31 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11

«A jurisprudência deste STJ vem reconhecendo a legalidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, tendo em vista que o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no .»

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Doc. 578.3846.6038.7500

32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal nos termos do , V, por não se tratar de interposição de cumprimento de sentença, mas de habilitação de herdeiros e pedido de levantamento do valor depositado nos autos principais. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada... ()

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Doc. 103.1674.7422.1900

33 - STJ. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Depositário. Imposição coercitiva ao devedor. Impossibilidade. Provimento da Corregedoria que deixa de fora de alçada do depositário oficial imóveis e semoventes. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 666, II. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Não vulnera o provimento de corregedoria que deixa fora da alçada do depositário oficial o depósito de semovente e de imóveis, pelas dificuldades e transtorno que ocasionam ao Estado. Ônus que não pode ser imposto, coercitivamente, ao devedor.»

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Doc. 103.2110.5046.5900

34 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.»

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Doc. 103.1674.7295.9500

35 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.»

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Doc. 230.3280.2995.7932

36 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal tributária. Responsabilidade do depositário judicial pelos prejuízos causados. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância proferida nos autos de execução fiscal que condenou o depositário judicial ao pagamento de R$ 28.816.122,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e vinte e dois reais) com fundamento na responsabilidade prevista no e No Tribunal a quo o recurso foi improvido. II - Na linha do parecer ministerial, evidencia-se nos autos que o recorrente apresentou... ()

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Doc. 977.7132.0662.1122

37 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 220.3151.1967.7604

38 - STJ. processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2 - Com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, n... ()

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Doc. 182.3440.5000.0400

39 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõe... ()

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Doc. 241.0310.7879.0669

40 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.

1 - É cediço que o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação de depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz do 2 - Os embargos do devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. 3 - «In casu», o executado indicou imóvel à penhora, mas se r... ()

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Doc. 103.1674.7462.7300

41 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autôn... ()

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Doc. 241.0310.7422.4927

42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade.

1 - Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2 - O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso... ()

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Doc. 241.1050.5699.6548

43 - STJ. Direito processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Decretação de prisão do depositário infiel em execução fiscal. Pacto de são josé da costa rica. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial firmada no STF. Concessão da ordem.

1 - Na sessão de 3.12.2008, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do HC 87.585/TO e dos Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS, posicionando-se contrariamente à possibilidade de decretação da prisão civil de depositário infiel, tendo em vista a internalização do Pacto de São José da Costa Rica. 2 - Adequação do STJ à novel orientação jurisprudencial. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 241.1060.8106.1422

44 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 763.5008.3014.7480

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do , ... ()

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Doc. 697.5109.3234.9058

46 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no , II. O recorrente sustenta que a extinção da execução fiscal pelo pagamento pressupõe a efetiva apropriação dos valores pelo ente público credor (conversão em renda), com a prévia manifestação quanto à suficiência dos recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera realização de... ()

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Doc. 104.3715.5713.2653

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votorantim - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto nos, IV e X do - Preceden... ()

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Doc. 165.2891.8005.3000

48 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 895.1317.8363.6079

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancári... ()

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Doc. 322.2628.3736.5281

50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da ... ()

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