CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 629º
Art. 629
- O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.809.207 - PA - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 18/10/2022 - DJ 03/11/2022
Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.812.178 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/09/2021 - DJ 22/09/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CCB/2002, art. 629. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.918.421 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 08/06/2021 - DJ 26/08/2021
(Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
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STJSTJ (Corte Especial) - QO no Rec. Esp. 1.820.963 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/10/2020 - DJ 28/10/2020
Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.484.837 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/09/2019 - DJ 09/10/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de execução. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em garantia. Bis in idem. Montante atualizado e remunerado pela instituição bancária. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.802.744 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/08/2019 - DJ 12/09/2019
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.819.837 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 20/08/2019 - DJ 28/08/2019
Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint nos EDcl Rec. Esp. 1.460.908 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/06/2019 - DJ 02/08/2019
Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629). Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.802.744 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/05/2019 - DJ 29/05/2019
Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 936.435 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/04/2018 - DJ 19/04/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao apelo nobre, na parte conhecida.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.266 (dispositivo correspondente).