DOC. 293.8933.5696.2114

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal.

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