Credito Tributario Remissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.7215.1000.6600

1 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Desistência do processo de execução fiscal por cancelamento do crédito tributário. Remissão. Extinção de execução fiscal. Custas e emolumentos. Serventia não-oficializada. Lei 6.830/1980, art. 26 e 39. Não aplicabilidade. Fazenda pública estadual. Pagamento. Possibilidade. Sumula 83/STJ.

«1. A ratio legis dos e , pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuár... ()

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Doc. 706.1305.5912.9869

2 - TJMG. EMBARGOS DE - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - VÍCIOS CONSTATADOS - CORREÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - REMISSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 47.762/2019 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o Contatada a existência de erro material e omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que sejam sanados os vícios apurados. - Inexistindo previsão no Decreto Estadual de 47.762/2019 de que a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS estaria condicionada ao pagamento de honorários advocatícios na s... ()

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Doc. 148.1011.1009.7800

3 - TJPE. Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na apl... ()

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Doc. 220.4251.0427.8336

4 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco d... ()

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Doc. 701.1730.2978.6700

5 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS FULMINADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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Doc. 103.1674.7497.2200

6 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento defin... ()

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Doc. 184.3305.9000.3700

7 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu pelo não reconhecimento da remissão de créditos de ICMS, ao fundamento de que «o convênio ICMS 86/11 (...) concedeu remissão dos créditos tributários suspensos ao final do prazo de suspensão, ou seja, após 31/12/2013, para os fatos geradores o... ()

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Doc. 143.7904.2003.3600

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as ... ()

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Doc. 134.4325.8001.5500

9 - STJ. Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário ( CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários ... ()

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Doc. 230.8150.2537.5977

10 - STJ. Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp. 1.219.219, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceir... ()

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Doc. 172.5333.2000.6900

11 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Tr... ()

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Doc. 241.0260.7377.3663

12 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa. 2 - A recorrente alega que a Corte de origem ignorou a existência de diversas certidões da Justiça Federal que atestavam a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão e que foram apresentadas pela impetrante,... ()

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Doc. 241.0260.7809.1713

13 - STJ. Tributário. Cide. Royalties. Exploração de patentes e de uso de marcas. Crédito. Art. 4º da Medida Provisória 2.159-70. Surgimento com o efetivo pagamento do tributo.

1 - O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na Medida Provisória 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2 - A Cide da Lei 10.168/2000 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exter... ()

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Doc. 157.2690.9001.7700

14 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegação de contrariedade à in rfb 971/2009. Não conhecimento. Lançamento por homologação. Prazo prescricional. Emissão do dcg batch. Documento que não constitui o crédito tributário previamente declarado em gfip. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ou declaração. Precedente.

«1. «É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , III» (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apur... ()

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Doc. 210.1324.2002.2600

15 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação promovida por Lojas Americanas S/A, visando à suspensão ou inexigibilidade de tributos ou redução dos créditos tributários. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela cautelar, c ondicionada à apresentação de caução. A parte interessada (ora recorrida) apresentou seguro-garantia para fins de suspensão da exigibilidade tributária. Indeferido o requerimento, acolheu-se o aditamento do seguro-garantia, acatado apenas para... ()

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Doc. 173.0595.8003.5800

16 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.

«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do , I. 2. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do... ()

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Doc. 144.2231.3002.8200

17 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio. Pretensão de ampliação para créditos tributários não discutidos no executivo fiscal em questão. Falta de interesse recursal. Afastamento das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Falta à agravante interesse recursal ao pleitear que a responsabilidade tributária alcance todos os débitos em cobrança - e não apenas os relativos ao - , uma vez que o Tribunal a quo constatou expressamente que, in casu, a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em apenso revela que «os créditos cobrados são relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no � (fl. 246). 2. Afi... ()

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Doc. 265.3391.2323.7888

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal - Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação - Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança - Notas fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dív... ()

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Doc. 141.6054.3003.0300

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre jul... ()

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Doc. 141.6034.6002.1500

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre jul... ()

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Doc. 144.9584.1004.5600

21 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. 2. Além disso, não foram colacionadas aos autos cópias das notas fiscais que teriam embasado o ressarcimento, para que se pudesse analisar se a situação concreta poderia ser enquadrada dentre as hipótes... ()

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Doc. 147.0482.6001.1900

22 - STJ. Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 850332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), reiterou entendimento no sentido de que o pedido a... ()

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Doc. 875.9903.4187.9094

23 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em remessa necessária, confirmou sentença que julgou procedente o pedido de Pandurata Alimentos Ltda. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária para a exigência de ICMS, anteriormente diferido em razão de regime tributário especial, relativo à transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (indústria para centro de distribuição), com a condenação do réu à re... ()

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Doc. 241.0110.6868.9930

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Pedido de suspensão da ação penal. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausentes ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos esses não verificados no presente caso. 2 - No tocante ao pedido de suspensão da ação penal em razão de adesão a programa de parcelamento tributário, destaco que o referido pleito somente foi ventilado nos presentes aclaratórios, caracterizando indevida inovação recursal. 3 - Inviável, ainda, a concessão de h... ()

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Doc. 241.0260.7717.2652

25 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2 - Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do , II. 3 - Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a «suspensão» da exigibilidade... ()

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Doc. 140.6591.0015.8800

26 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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Doc. 103.1674.7571.3500

27 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 981.8559.5177.1375

28 - TJSP. Apelação Cível. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Incontroverso que o imposto foi declarado, equivocadamente, pelo contribuinte, em duplicidade. Análise administrativa dos processos concluída no curso do feito, reconhecida a quitação total dos créditos tributários discriminados em três Resumos de Declaração de Tributos - RDTs, a quitação parcial dos créditos tributários discriminados em um RDT e a não quitação de outros dois RDTs, por falta de demonstrativos de pagamento. Pendência de procedimento administrativo em curso que não impede o exercício do direito de ação pelo contribuinte, objetivando a desconstituição do título executivo ou a declaração da inexistência da relação obrigacional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Judicialização decorrente da omissão da Administração em suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do questionamento administrativo. Apelada impedida de alcançar CND. Objetivo alcançado por meio de depósito integral, nos autos, dos valores questionados. Eventuais multas e acréscimos devidos por inadimplemento parcial da obrigação tributária devem ser contabilizados em relação ao saldo remanescente, não em relação à integralidade do débito original. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 210.7091.0789.0923

29 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 250.4290.6573.5716

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Remissão de crédito tributáiro de ICMS em razão de incentivos estaduais inconstitucionais. Acórdão recorrido pela inexistência de direito líquido e certo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. R e e X a m e d o a c e r V o p r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 No caso dos autos, tendo em vista a necessidade de reexame 3. do acervo probatório para a revisão da premissa de que as provas juntadas aos autos revelam a inexistência do direito à remissão de crédito tributário de ICMS, a Súmula 7/STJ é óbice ao conhecimento do recurs... ()

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Doc. 250.6020.1721.2668

31 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Crédito tributário reconhecido judicialmente. Prescrição para compensação tributária. Pedido de habilitação. Efeito suspensivo.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte regional não se manifestou sobre a alegação de que"o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la», tampouco esse argumento... ()

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Doc. 151.8855.8001.8300

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Discrepância entre valor declarado e cda decorrente dos consectários legais. Tese relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A sentença firmou premissa de que o Fisco teria promovido o lançamento tributário sem a observância ao princípio da ampla defesa, porquanto não previamente entabulado o devido processo administrativo fiscal de lançamento. 2. Em apelação, a Fazenda Pública suscitou o equívoco da premissa fática da qual se baseou a sentença, deixando consignado que se tratava de lançamento por homologação, cuja constituição é exercida pelo sujeito passivo tributário. 3. No julgamento... ()

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Doc. 250.2280.1236.6783

33 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que ... ()

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Doc. 921.2590.6474.8863

34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção d... ()

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Doc. 809.0586.9278.3901

35 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 - Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019, art. 26 - Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários - ... ()

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Doc. 221.2140.8365.6680

36 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Impossibilidade de suspender a exigibilidade da cobrança de créditos de natureza tributária. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, muito embora a prestação de seguro-garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no ... ()

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Doc. 185.4875.3002.6700

37 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela ao § 1º do veda expressamente o reconhecimento da prescrição... ()

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Doc. 756.0383.3986.5862

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade de cobrança de crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 a 2017, lançado de forma retroativa, em 2019, com base em decisão proferida em processo administrativo do qual não foi parte a autora. Edifício Caledônia, situado no Parque Guinle, tombado em 1986, vindo um de seus condôminos a requerer administrativamente o reconhecimento da isenção do IPTU, em 1991. Sentença de procedência, que reconheceu a decadênci... ()

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Doc. 153.5594.9002.9900

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de mandado de segurança. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (), reiterou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Déb... ()

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Doc. 105.5113.9000.1400

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, e... ()

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Doc. 131.8663.4000.0800

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()

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Doc. 195.1805.1003.2400

42 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que... ()

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Doc. 709.8519.4098.3545

43 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Insurgência contra a decisão que consignou a preferência dos créditos tributários sobre os honorários advocatícios titularizados pelo a... ()

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Doc. 373.2321.5839.4630

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada a apresentação de seguro garantia - Garantia que possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inclusão do nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de proteção de crédito, sem suspender a exigibilidade do crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - REsp de 1.156.668/DF (Tema 378) - Alegada decadê... ()

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Doc. 161.7164.3005.0100

45 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 191.5471.0002.1600

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()

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Doc. 241.1131.2377.7402

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Afasta-se a alegada violação do , pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. 2 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.120.... ()

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Doc. 865.5702.6750.1665

48 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Nos casos em que houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (, III) - Inexistência de controvérsia quanto à existência de causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indicados na petição inicial, em virtude da interposição de recurso administrativo - Liminar que deter... ()

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Doc. 174.2372.5003.7800

49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes: REsp 1.166.833/MG, R... ()

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Doc. 156.7666.1114.9738

50 - TJSP. Mandado de Segurança. Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada à quitação de ISSQN. Sentença que concedeu a segurança a fim de afastar a exigência do prévio pagamento do ISS para expedição do «habite-se» referente ao empreendimento em tela. Ausência de insurgência das partes. Reexame obrigatório. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a denegação do «habite-se» como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Concessão da segurança postulada que era de rigor. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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