Telecomunicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.9746.8587

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telecomunicação. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Multa rescisória. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - « Não se pode reputar de extra petita a deliberação judicial que interpreta de forma ampla os pleitos formulados pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática ... ()

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Doc. 196.9734.7007.0300

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito da , não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016) 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no... ()

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Doc. 193.1783.4002.7800

403 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ICMS. Não incidência nos serviço de prestação de informações conhecido como «auxílio à lista». Mero «serviço de valor adicionado» ao de comunicação. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0018.1300

404 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Inaplicabilidade.

«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do , II, alínea «b», incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indús... ()

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Doc. 123.9262.8000.1000

405 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

«1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não se violan... ()

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Doc. 145.4444.4000.1600

406 - STF. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de... ()

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Doc. 740.0679.1673.1648

407 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares e dos laudos periciais. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Tentativa de furto praticada mediante rompimento de obstáculo, consistente no corte dos arames do gradil metálico que guarnecia o terreno. Ação praticada no período noturno, visando fios e cabos em local que abrigava uma antena de telecomunicação. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída que não é de grande monta (R$ 55,00). Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção que se mostra adequada. Pena redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos bem aplicados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7332.8000

408 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no , III. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos ... ()

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Doc. 573.6409.1772.6279

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.

No caso em julgamento, o contrato de permanência aquiescido pela autora preenche todos esses requisitos legais, porquanto tem expressa previsão do prazo de permanência de 12 meses e especificado o valor da multa, a qual é proporcional aos meses restantes para o término da vigência contratual. A previsão de fidelidade tem por escopo a reparação dos investimentos despendidos pela prestadora de serviço na execução do contrato, o que tem guarita na jurisprudência do STJ, que considera... ()

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Doc. 395.7338.7302.6848

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de consignação em pagamento de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Estado de Santa Catarina. Serviço de telecomunicação, via satélite. Prestadora está situada no Rio de Janeiro e o tomador dos serviços está situado em Santa Catarina, por meio de satélite, e cujas características qualificam as prestações como serviços não medidos de comunicação, para fins de tributação de operações interestaduais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de Santa Catari... ()

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Doc. 402.3992.4556.8653

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INC. VI, ITEM 2, E O INC. VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 E ART. 14, VI, ¿B¿, DA LEI 2.657/1996 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TEMA 745, DO STF: ¿ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.¿ MODULAÇÕES DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM EXCEÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, 05/02/2021. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DEU, NESTA CORTE, EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA SUPRACITADO, DEVENDO TAL ENTENDIMENTO PREVALECER AINDA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DATA SUPRAMENCIONADA. ART. 103

do RITJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 760.3847.8843.2144

412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÕES.

Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que se limitou a apresentar contrato de prestação de serviços apócrifo, sem demonstrar a efetiva disponibilização dos serviços de telecomunicação ou que o autor residia no endereço declinado no contrato. Inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Extratos que demonst... ()

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Doc. 658.2552.5392.4846

413 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA.

Sentença de procedência. Autora surpreendida por notificação das rés informando desequilíbrio econômico-financeiro no contrato firmado entre as partes. Perfil de tráfego já analisado por ocasião da contratação. Rés que tinham ciência de que as atividades da autora dependiam exclusivamente dos serviços de telecomunicação prestados. Injustificada alegação de aumento de uso, notadamente diante da previsão contratual estabelecendo uso ilimitado do produto. Inexistência de alt... ()

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Doc. 128.2470.2000.0600

414 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no , I, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente... ()

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Doc. 144.4025.4000.0000

415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 678/STJ. Julgamento do mérito. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC/1973, art. 475-J. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STJ - Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.Súmula Originada do Tema: - Súmula 519/STJ.» 1. Para fins do : Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito ori... ()

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Doc. 103.1674.7534.4600

416 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do , II e art. 2°, III, da... ()

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Doc. 195.0274.4013.2200

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o traço diferenciador entre os crimes previstos na Lei 9.472/1999, art. 183 e Lei 4.117/1962, art. 70 é a habitualidade. E, para a configuração do primeiro exige-se a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, como ocorreu no caso dos autos. 2 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que a condu... ()

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Doc. 186.9791.1007.9300

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Revisão da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de não ser possível a aplicação do principio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização do Poder Público já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo ser vista ... ()

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Doc. 143.1102.6000.7700

419 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Matéria decida no rito do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do Resp842.270-rs.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Inteligência dos arts. 33, II, b, da Lei Complementar 87/96, e 1º do Decreto 640/62. 2. Orientação reafirmada quando do julgamento do REsp 1.201.635-MG, Rel. Ministro... ()

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Doc. 160.8352.8000.1100

420 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados... ()

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Doc. 142.5855.7024.0900

421 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Operador de telemarketing.

«O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa «as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações» e. é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da telecomunicação». Além disso, foi constatado que a convenção coletiva apresenta normas mais vantajosas do que o acordo coletivo. E, no confronto entre convenção coletiva e acordo ... ()

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Doc. 148.1011.1005.1400

422 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 160.1872.5003.3100

423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do , § 1º disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de serviço a internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. II - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, m... ()

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Doc. 155.7473.4009.5900

424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. Inaplicável o princípio da insignificância em relação ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem ... ()

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Doc. 182.6343.9000.5600

425 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviços preparatórios aos de comunicação. Natureza das atividades prestadas. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza dos serviços prestados e da sua vinculação com o contrato de prestação de serviço de telecomunicação, necessário seria a reanálise da causa à luz dos dispositivos infraconstitucionais pertinentes (Convênio Confaz 69/98, Lei Complementar 87/1996 e Lei 9.472/1997) e dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitado... ()

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Doc. 445.5468.0907.2705

426 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Empresa que se dedica à prestação de serviços de telecomunicações na modalidade Serviço Limitado Privado e outras atividades conexas, como a locação de equipamentos portáteis de radiocomunicação. Auto de Infração e Imposição de Multa 4.059.180-3 (em 17/04/2015), por meio do qual a Fazenda do Estado entende que a parte autora teria deixado de pagar ICMS no valor de R$ 377.261,18 (meses de maio a dezembro/2010 e janeiro a dezembro/2011), relativo à locação de equipamentos de rad... ()

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Doc. 133.6882.7507.3238

427 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 537 DO STJ E 745 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO-

Correta aplicação das teses dos Temas 537 do STJ («Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada») e 745 do STF («Adotada pelo leg... ()

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Doc. 230.3200.8612.2822

428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Serviço de comunicação. Provimento de capacidade de satélite. Serviço caracterizado como atividade-meio. Não tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual o ICMS sobre o serviço de telecomunicação incide, tão somente, sobre o serviço propriamente dito, não sendo possível tributar as atividades-meio e os serviços suplementares. III - O caso dos ... ()

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Doc. 240.5270.2300.6504

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - E, ainda, «para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado aponta... ()

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Doc. 220.3251.1639.0659

430 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Serviços de comunicação propriamente ditos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o STJ firmou jurisprudência «no sentido de que é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de natureza acessória do serviço de telecomunicação» (AgRg no Ag 1.108.510, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/7/2009) e de que a Corte a quo, lastreada em elementos probatórios, entendeu que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não se trata, in casu, de serviços preparatórios, acessórios ou intermediár... ()

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Doc. 240.8201.2264.2382

431 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Serviço de telecomunicação. Ausência de prova de que os valores exigidos se refiram a contratação de seguro. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «a agravante, nas razões do Recurso Especial, aduz que os e CPC art. 1.022 foram contrariados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela Corte local ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF» (fl. 7.040); e b) «acolher a pretensão recursal p... ()

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Doc. 210.7050.2788.7312

432 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fun... ()

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Doc. 115.9175.5000.1300

433 - STJ. Habeas corpus cível. Telecomunicação. Quebra do sigilo telefônico. Processo civil. Indícios de cometimento de crime. Subtração de criança. Descumprimento de ordem judicial por funcionário de companhia telefônica, apoiado em alegações referentes ao direito da parte no processo. Inexistência de fundado receio de restrição iminente ao direito de ir e vir. Não conhecimento. CPP, art. 647. ECA, art. 237. CF/88, arts. 5º, X e 227. Lei 9.296/1996.

«1.- A possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas fica, em tese, restrita às hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, o ato impugnado, embora praticado em processo cível, retrata hipótese excepcional, em que se apuram evidências de subtração de menor, crime tipificado no 2.- Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não é seu, ma... ()

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Doc. 115.1464.4000.1900

434 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários n... ()

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Doc. 103.1674.7568.6700

435 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Concessionária de serviço de telefonia. Postos de atendimento. Instalação. Ausência de previsão no contrato de concessão. Discricionariedade da administração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Como se vê, funda-se o aresto recorrido em dois fundamentos: (a) o estabelecimento de novos postos de atendimento é obrigação não prevista no contrato de concessão; (b) não cabe o Poder Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por ensejar incursão ao campo discricionário da Administração Pública. As razões do especial, no entanto, não impugnam tais fundamentos, sustentando, genericamente, que é dever da prestadora de serviços telefônicos a instalação... ()

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Doc. 11.3264.6000.1000

436 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova... ()

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Doc. 128.2470.2000.0300

437 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

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Doc. 118.5303.4000.0100

438 - TJRJ. Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108.

«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controver... ()

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Doc. 935.8717.0582.9099

439 - TJSP.

Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais civis - Confissão judicial dos réus - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento na segunda qualificadora, e... ()

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Doc. 982.9984.8799.1938

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de aparelho celular cumulada com contrato de prestação de serviços de telecomunicação - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da adquirente - Alegação de que os aparelhos celulares não lhes foram entregues - Rejeição - Exibição de canhoto de entrega com assinatura e nome legível da pessoa recebedora - Validade da praxe de que a entrega de correspondê... ()

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Doc. 563.1617.1797.6771

441 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da ... ()

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Doc. 569.7525.1781.5681

442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.

Pretensão deduzida por consumidor em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação do autor de falha na prestação dos serviços contratados, consubstanciada no não funcionamento da linha telefônica fixa contratada perante empresa terceira e objeto de portabilidade para a operadora ré, solicitada em abril de 2023. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não apresentou prova ou indício que corrobore suas alegações, consignando, na... ()

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Doc. 107.5065.0000.4800

443 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 76/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008. Ver Tema 77/STJ).

«1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Acórdão sujeito ao regime do ... ()

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Doc. 107.5065.0000.4600

444 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 77/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 76/STJ)

««Tema 77/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.Tese jurídica firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.» 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviç... ()

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Doc. 175.9671.1000.4600

445 - STF. Recurso extraordinário. Tema 661/STF. Sigilo telefônico. Repercussão geral reconhecida. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Processo penal. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 136, § 2º. Lei 9.296/1996, art. 5º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 661/STF - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XII; 93, IX e , § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto na seja de 60 (sessenta)... ()

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Doc. 103.1674.7061.0500

446 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma» por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do , XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus» pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas... ()

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Doc. 103.1674.7565.6000

447 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o , XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições ade... ()

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Doc. 103.1674.7337.7600

448 - STJ. Competência. Telecomunicação. Empresa de radiodifusão. Composição societária. Ação proposta por particular contra particular. Interesse da União não configurado. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de causa entre os sócios de uma empresa de radiodifusão, ou seja, uma ação proposta por particular contra particular, na qual não se vislumbra a existência de interesse da União, não ocorre deslocamento de competência. A União Federal, apenas, intervém no exercício da «administração pública de interesses privados» para autorizar ou não a composição societária. O seu interesse, que motiva a intervenção da Justiça Federal é o manifestado como ré, assistente ... ()

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Doc. 183.1531.6007.1200

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. 2 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, art. 61, § 1º lei» (AgRg no REsp 1.566.462... ()

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Doc. 196.1101.6005.0300

450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.472/1997, art. 183 (desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação). Comercialização de serviço de internet fornecido por meio de ondas de rádio. Ausência de autorização da agência nacional de telecomunicações. Anatel. Tipicidade da conduta. Equipamento de uso restrito. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. 2 - «Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpida Lei 9... ()

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