STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Revisão da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de não ser possível a aplicação do principio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização do Poder Público já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo ser vista como uma lesão inexpressiva. Precedentes.
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