Telecomunicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3241.7002.1400

451 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

«1 - Segundo dispõe a , § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público». 2 - «Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato... ()

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Doc. 153.5602.6001.6500

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Exploração de atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade material configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não cumprimento de critério objetivo. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita

«1. Apesar da recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, no sentido de considerar adequada a incidência do princípio da insignificância aos casos relativos às atividades de telecomunicações clandestinas quando estas não representarem lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação, na hipótese dos autos, depreende-se que a rádio comunitária clandestina operava com tra... ()

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Doc. 163.5721.0010.8700

453 - TJRS. Direito público. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Celular. Comodato. Ativo permanente. Não caracterização. Crédito. Não admissão. Multa. Redução. Tributário. ICMS. Empresa de telefonia. Aquisição de celulares para revenda. Comodato. Bens do ativo imobilizado. Crédito fiscal. Multa.

«1. A aquisição de aparelhos celulares pela concessionária do serviço de telecomunicações, para integração do ativo fixo, com o fito de cedê-los em comodato para clientes corporativos, não gera direito de crédito de ICMS, porquanto não se cuida de mercadoria essencial à prestação dos seus serviços. A cessão em comodato dos aparelhos pela concessionária de serviço de telecomunicações constitui-se em estratégia de promoção e expansão do mercado, já que é fato notório a... ()

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Doc. 142.5854.9012.3000

454 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada claro S/A. Terceirização. Atividades de «call center». Empresa de telecomunicação. Atividade-fim. Vínculo empregatício. Caracterização.

«Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim destas, ante os termos dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de ... ()

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Doc. 150.4034.7002.8800

455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Serviço de provedores de acesso à internet. Não incidência. Ação de repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Aplicação, mutatis mutandis, do que decidido no Resp1.299.303/SC, representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo apl... ()

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Doc. 154.0653.8002.2100

456 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.

«1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que tal conduta, nos moldes como narrada na exordial acusatória ofertada na hipótese, é apta a configurar, em tese, o delito previsto no . Precedentes. 3. O fato do Lei 9... ()

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Doc. 150.8765.9005.0500

457 - TRT3. Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Telecomunicações. Vínculo empregatício reconhecido com a tomadora dos serviços.

«Evidenciado nos autos que os reclamantes trabalhavam de fato atendendo a interesse direto da segunda reclamada, Telemar Norte Leste SA, inseridos na dinâmica de sua organização empresarial, tem-se a subordinação jurídica, integrativa ou estrutural, autorizando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o «empregador oculto», conforme posicionamento que prevalece nesta d. Turma Julgadora. O entendimento é de que a subordinação jurídica ... ()

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Doc. 151.5810.7008.6400

458 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Conforme entendimento d... ()

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Doc. 165.9221.0010.7400

459 - TRT18. Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I. ... ()

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Doc. 175.9392.3000.0200

460 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.034/2010 do estado da Bahia. Prestação de serviço de telefonia. Vedação à cobrança de assinatura básica. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 1º, 21, XI, 22, IV, e 175, da CF/88. Precedentes.

«1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro. 2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, revela-se incon... ()

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Doc. 455.3039.8298.8867

461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Custódia cautelar dos pacientes fundada na necessidade de coibir a atuação do grupo criminoso, para garantia da ordem pública. Pacientes que, nos termos da denúncia, integram organização criminosa para a suposta prática dos crimes de extorsão e corrupção ativa, inerente a exploração clandestina de atividades de telecomunicação, televisão e internet, em diversos bairros da zona norte da cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo o primeiro paciente apontado como arrendatário da área da ... ()

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Doc. 977.3041.4225.7200

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FASE PROBATÓRIA, A PARTE AUTORA PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. POR DUAS VEZES, O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: PARA APURAÇÃO DO VALOR PEDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO E PARA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DE PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. LAUDOS QUE FORAM RECEBIDOS COMO PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO, INFLUENCIANDO O JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO. ART. 155, II DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/96. QUESTIONAMENTO SOBRE A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA, SE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO OU PROVEDOR DE INTERNET. AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POR NÃO SE TRATAR DA PARTE AUTORA, PROVA NÃO É APTA A PROVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 644.5272.4681.9011

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Alegação de que a mera locação de equipamentos não configura prestação de serviço de telecomunicação. Decisão fixando os honorários periciais no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Mitigação do rol taxativo. Os honorários periciais devem ser fixados pelo prudente arbítrio do Juiz, que buscará um valor compatível à justa remuneração do Expert, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado, o... ()

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Doc. 370.8180.1599.1764

464 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.

Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão som... ()

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Doc. 317.6066.1059.3843

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALIQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DAS DISPOSIÇÕES, CONTIDAS NO ART. 14, VI, ALÍNEA ¿B¿ DA LEI ESTADUAL 2.657/96, BEM COMO, NOS INCISOS VI, ITEM 2 E VIII, ALÍNEA ¿G¿, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/2000, QUE FIXARAM A ALÍQUOTA DE 25% PARA OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NO INCISO I DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 2.657/96. RECONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139/SC (TEMA 745). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES, INDEVIDAMENTE, COBRADOS NO QUINQUÊNIO, IMEDIATAMENTE, ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E, AQUELES, VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 220.5271.2610.1693

466 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satéli... ()

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Doc. 352.0716.4625.6841

467 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM.

1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema de Repercussão Geral 739), decidiu que: a) nos termos da , a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário por meio da qual é denegada a aplicação da Lei 9.472/1997, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7544.9100

468 - TJRJ. Estelionato. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Recurso defensivo visando a redução da multa aplicada. Parecer do Ministério Público, em preliminar, pela incompetência da justiça estadual para julgamento do fato. no mérito, seguindo a linha do Ministério Público em primeiro grau, manifestação pelo provimento do recurso para diminuição da pena de multa por infringência ao princípio da individualização da pena ou desclassificação para o delito de estelionato. Lei 9.472/97, arts. 183 e 184, parágrafo único. CP, art. 171.

«A questão fática se subsume na conduta do apelante em distribuir o sinal de internet banda larga, denominado Velox, para terceiros, mediante recebimento de determinada quantia pelo serviço. Para tanto, utilizava-se de um switch e modem apropriados para tal. A primeira questão a ser resolvida envolve o exame da competência da Justiça Estadual ou Federal para apreciação da matéria. No entanto, a resposta a essa indagação está diretamente ligada à correta capitulação da conduta ofe... ()

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Doc. 220.9290.1377.4760

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IRPJ e cide. Remessas ao exterior. Serviços de telefonia internacional. Tráfego sainte. Isenção. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Exame na via do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , I e II, c/c o , § 1º, IV, e ao , § 1º, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que, ainda que a parte recorrente aponte violação a dispositivos inf... ()

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Doc. 221.1160.2940.8944

470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Verificação de seletividade. Impugnação contra Lei em tese. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser suscitada em mandado de segur... ()

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Doc. 123.9262.8000.1500

471 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

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Doc. 12.2601.5000.3800

472 - STJ. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Medida realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - CISPEN. Apontada incompetência do órgão para efetivar a medida, cuja atribuição seria exclusiva da autoridade policial. Inexistência de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 9.296/1996, art. 7º.

«1. Dos e , não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não ... ()

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Doc. 144.5471.0001.3900

473 - TRT3. Terceirização e subordinação estrutural. Reticular.

«Exercendo a trabalhadora função essencialmente inserida nas atividades empresariais da tomadora de serviços e, uma vez inserida no contexto essencial da atividade produtiva da empresa pós-industrial e flexível, não há mais necessidade de ordem direta do empregador, que passa a ordenar apenas a produção. Em certa medida, desloca-se a concorrência do campo do capital para introjetá-la no seio da esfera do trabalho, pois a própria equipe de trabalhadores se encarrega de cobrar, uns do... ()

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Doc. 616.3006.7307.9775

474 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Autora que apresentou prova documental no sentido de que houve indevida interrupção nos serviços de telecomunicações após pedido de troca da linha por fibra ótica. Requerida que não demonstrou a regularidade na prestação dos serviços... ()

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Doc. 103.1674.7564.4700

475 - TJSP. Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput».

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Doc. 103.1674.7565.6200

476 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu ... ()

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Doc. 103.1674.7567.1900

477 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Pretensão resistida. Interesse de agir. Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo). Lesão a direitos dos usuários. Ausência de fiscalização. Inexistência de discricionariedade. Vinculação à finalidade legal. Reserva do possível. Necessidade de demonstração. Lei 9.472/97, art. 19. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os fatos consignados pelo acórdão recorrido, noticiam que a ré resistiu à pretensão do autor da ação civil pública, motivo pelo qual, não há que se falar em ausência do interesse de agir do Ministério Público. Nos termos do , compete à Anatel a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos, bem como, de reprimir as infrações aos direitos dos usuários. Com efeito, não há discricionariedade para o administrador público em realizar, ou não... ()

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Doc. 202.9425.2000.1300

478 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o crime descrito na é formal e, a fortiori, de perigo abstrato, porquanto o desenvolvimento de atividade de radiofrequência sem autorização do órgão regulador é suficiente para comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações independentemente da comprovação de prejuízo […] ainda que, eventualmente, sejam de baixa frequência as ondas de radiodifusão emitidas pela rádio clandestina, não ... ()

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Doc. 154.6474.7005.1400

479 - TRT3. Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Ilicitude. . Serviços de call center. Lei geral das telecomunicações.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve se... ()

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Doc. 151.6452.5000.1900

480 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anterior oposição de embargos de declaração. Natureza de agravo regimental. Exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Tributário. Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência no Solo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Municipais (TFOP). Orelhões. Efetivo exercício do poder de polícia. Questão a ser dirimida pela instância de origem. Efeito confiscatório da exação. Súmula 279/STF.

«1. Embargos de declaração que possuem natureza de agravo regimental possibilitam o exercício do juízo de retratação, a teor do , § 1º. 2. O objeto da fiscalização para a cobrança da TFOP não é o serviço de telecomunicação, mas, sim, a regularidade do posicionamento e da permanência dos «orelhões» em relação aos padrões locais de estética urbana, circulação de pessoas e segurança pública. 3. Cabe ao Tribunal de origem revolver o bojo probatór... ()

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Doc. 984.2421.8111.1012

481 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento de ICMS e FECP, com alíquotas majoradas pelo consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicação, além da condenação do ente réu à restituição dos valores possivelmente recolhidos a maior durante os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença de parcial acolhimento do pedido. Irresignação recursal exclusiva das autoras quanto ao pedido de afastamento da cobrança do FECP, ou redução de sua alíquota para 2% (dois por cento). Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0033038- 23.2008.8.19.0000, que entendeu pelo reconhecimento da validade de sua cobrança. Ao enfrentar o ARE-999890 AgR, o STF entendeu que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º convalidou os adicionais da alíquota do ICMS, referentes à instituição de tais fundos estaduais. Após, os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram convalidados, por prazo indeterminado, pela Emenda Constitucional 67/2010. Honorários sucumbenciais que, contudo, devem ter por base de cálculo o proveito econômico obtido com a causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ, e não metade do valor a ser restituído. Apelo parcialmente provido, unicamente nesse sentido.

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Doc. 381.1643.4308.4335

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, PARA 18%, DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE JÁ FOI APRECIADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUÍDA PELO ART. 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, BEM COMO O ART. 14, VI, LETRA «B», DA LEI ESTADUAL 2.657/96. PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ATÉ QUE O LEGISLADOR ESTADUAL INDIQUE NOVA ALÍQUOTA. JULGAMENTO DO TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE:

"Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. PREC... ()

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Doc. 687.2416.9866.8421

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS

sobre o fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação de alíquota de 18% e pagamento de retroativos. Tema 745 do STF, com a seguinte tese firmada: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialid... ()

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Doc. 510.2232.5250.7738

484 - TJRJ. Direito tributário. Município de São Pedro da Aldeia. Embargos à execução. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL cobrada pelo Ente Municipal. Pretensão declaratória de inconstitucionalidade do tributo cumulada com pedido de anulação de lançamento. Sentença de improcedência. Inconformismo manifestado pelo contribuinte o qual sustenta que a competência é privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, bem como alega a bitributação em razão da existência da Taxa de Licença de Funcionamento à ANATEL e, ainda, defende a desproporcionalidade do valor cobrado, ao argumento de que não reflete o custo efetivamente gerado por eventual atividade de fiscalização. Aplicação do Tema 919 do STF. A existência ou não de competência municipal para cobrança da Taxa, ora impugnada, teve a sua repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 776594, Rel. Luiz Fux. Município que possui autorização para cobrança de fiscalização de natureza urbanística (ocupação e uso do solo) para a instalação das referidas torres. Inexistência de bitributação na presente hipótese, na esteira de entendimento clássico do STF sobre o tema. A Apelante não apresenta nenhum elemento concreto de prova no sentido de que o valor da Taxa em questão seria desproporcional. Precedente desta Corte. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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Doc. 236.6870.5033.8255

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. (RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO PARA FUTURA RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. 1.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o , § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. Evidenciado que o valor estipulado no contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a CEMIG não se mostra justo e razoável, haja vista sua discrepância com o preço de referência fixado na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, tem-se por imperativa a revisão contratual, sobretudo quando... ()

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Doc. 576.0233.1997.5153

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs. Imputado o cometimento de infração relativa ao pagamento do ICMS, pois que teria a requerente deixado de pagar a exação estadual nos período de julho a dezembro de 2014 e janeiro de 2016 a janeiro de 2017 em decorrência da prestação onerosa de serviços de comunicação, não incluídos na base de cálculo do gravame os valores relativos à pabx virtual, compartilhamento de infraestrutura, ass... ()

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Doc. 157.2142.4008.0500

487 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Edificação de antena de estação rádio-base para telefone celular. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de participação processual da agência nacional de telecomunicação (anatel) e do ibama. Inconstitucionalidade da Lei estadual 12.864/2004 por afronta à competência legislativa da União. Inocorrência. Desnecessidade de submissão ao Órgão Especial. Construção localizada em área de proteção ambiental (apa) da «baleia franca» sem as licenças prévia e de instalação. Ausência de estudo e relatório de impacto ambiental. Desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e às residências vizinhas. Demolição determinada na sentença. Conversão em indenização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Afronta a legislação ambiental a edificação de antena de estação de rádio-base para telefone celular em área de proteção ambiental sem obtenção das licenças prévia e de instalação, estudo e relatório de impacto ambiental e em desrespeito às distâncias regulamentares mínimas em relação aos imóveis vizinhos. A competência para apreciar demanda ambiental contra construção de Estação Rádio-Base é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, porque o que... ()

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Doc. 984.6787.2689.0542

488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DE PREÇO PELO USO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE E EXCESSO RECONHECIDOS. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária ajuizada por empresa prestadora de serviços de telecomunicação, objetivando a revisão do valor por ponto de fixação de cabos em postes de energia elétrica, fixado unilateralmente pela CEMIG em contrato de compartilhamento de infraestrutura. A autora sustenta que o valor é excessivo e requer a aplicação do preço referencial, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o preço unilateralme... ()

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Doc. 221.2020.9826.6450

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O pedido de aplicação retroativa do , não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado, ante o... ()

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Doc. 177.5999.1685.1812

490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a mera transcrição da quase integralidade de capítulos não sucintos do acórdão regional não atende ao requisito citado, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 240.5080.2329.4645

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Serviço de telecomunicação. Ausência de prova de que os valores exigidos se refiram à contratação de seguro. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, aduz que os e CPC art. 1.022 foram contrariados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela Corte local ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Por outro lado, o Colegiado originário, soberano na análise das circunstâncias f... ()

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Doc. 451.7872.7861.6247

492 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços . Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 475.2693.9559.6828

493 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. I - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VANTAGENS NORMATIVAS CONCEDIDAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços. Recursos de revista conhecidos e providos. Custas invertidas. II - MULTA PREVISTA NO CPC/73, art. 475-J(CPC/2015, art. 523, § 1º). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Análise da matéria prejudicada diante da rejeição integral dos pedidos iniciais.

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Doc. 240.1080.1199.8626

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Constitucional e tributário. ICMS sobre serviços de telecomunicação. Re 714139-rs. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 2 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a... ()

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Doc. 211.1101.1115.6907

495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Violação do princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20.10.2010. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - As razões recursais deixaram de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao descabimento da impetração, qual seja, a necessidade da produção de prova para demonstrar a ofensa ao princípio da seletividade. Com efeito, a ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, atrai a incidência, por analogi... ()

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Doc. 107.0215.0000.3800

496 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Campanha publicitária que induz o consumidor a erro, pois não deixa claro que ao proceder dessa forma, também terá que permanecer na nova operadora por determinado período de tempo, uma vez que o crédito, concedido para ajudar ao pagamento da multa com a antiga operadora, é concedido parceladamente, ao longo do tempo, sob pena de, caso opte por rescindir o seu novo contrato, deixar de auferir tal ajuda financeira. Ao revés do noticiado, não há, nesse caso, liberdade alguma, ao menos ... ()

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Doc. 105.1565.0000.2000

497 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago». Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a mi... ()

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Doc. 115.4103.7001.2700

498 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem» fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. 2. Nos termos do , o descumprimento da operação de compra e venda mercantil não tem o condão de malferir a ocorrência do fato gerador do ICMS. 3. Inexiste previsão legal que... ()

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Doc. 157.5524.3004.0100

499 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.

«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. 2. Nos termos do art. 11, III, alínea «c-1», da Lei Complementar 87/1996 (com redação da Lei Complementar 102/2000) , regra geral, para os serviços de comunicação via satélite, a cobrança do ICMS compete a unidade da Federação em que está situado o domi... ()

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Doc. 103.1674.7517.6800

500 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela 1ª Turma. REsp 925.523/MG. Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do i... ()

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