STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Serviço de telecomunicação. Ausência de prova de que os valores exigidos se refiram a contratação de seguro. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «a agravante, nas razões do Recurso Especial, aduz que os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foram contrariados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela Corte local ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF» (fl. 7.040); e b) «acolher a pretensão recursal para reconhecer que os valores exigidos correspondem a seguros demanda revolvimento do conjunto documental dos autos, o que é vedado em Recurso Especial a teor da Súmula 7/STJ» (fl. 7.041).
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