TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de consignação em pagamento de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Estado de Santa Catarina. Serviço de telecomunicação, via satélite. Prestadora está situada no Rio de Janeiro e o tomador dos serviços está situado em Santa Catarina, por meio de satélite, e cujas características qualificam as prestações como serviços não medidos de comunicação, para fins de tributação de operações interestaduais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de Santa Catarina. Tributo devido tanto para o Estado em que estiver situado o estabelecimento do prestador quanto para o do tomador, eis que se trata de prestação interestadual de serviço de comunicação não medido, assim entendido aquele oferecido por períodos definidos, cujo valor não varia de acordo com o que for utilizado pelo usuário. Aplicação do disposto no art. 11, III, c-1 e § 6º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Manutenção do decisum. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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