Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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402 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

404 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sequestro relâmpago. Transferências via PIX. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Fortuito externo. Sentença de improcedência. Manutenção. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação dos serviços dos réus nas transferências via PIX, impugnadas pelos autores. Afirma o primeiro autor que foi vítima de sequestro relâmpago, obrigado a realizar transferência via PIX e que os sequestradores, pelo telefone, obrigaram também o segundo autor a fazer transferência da mesma modalidade, para que as vítimas fossem liberadas. Alegam que solicitaram aos réus o ressarcimento dos valores, mas não obtiveram sucesso. Sustentam os autores que houve falha na segurança dos serviços dos réus, já que as transações foram atípicas, em valores e horários não usuais e para pessoa de outro estado, nunca antes feitas pelos autores. Não há informação nos autos de que os autores tenham solicitado ao banco pagador alteração nos seus limites para as transações via PIX, seja com relação aos períodos diurno ou noturno, ou com relação às transferências para pessoa física ou jurídica, antes dos fatos narrados na inicial. Observa-se pelo histórico de transações bancárias dos autores que efetuaram transferências via PIX de valores próximos aos impugnados, antes dos fatos narrados na inicial. Assim, não há como se exigir do primeiro réu a fundada suspeita de fraude nas transferências impugnadas, que foram realizadas com valores próximos aos seus perfis de usuário, que não possuíam qualquer ordem prévia de limitação. Diferente postura não se poderia exigir do segundo réu, pois apenas atuou como banco recebedor de transferências realizadas para um de seus clientes, de pagadores diferentes, com movimentação de recursos que não atingiram valores suficientes para levantar fundada suspeita de fraude. É o entendimento do STJ, e também deste Tribunal de Justiça, que as instituições bancárias não respondem por crime cometido contra correntista em via pública, como no caso, por se tratar de hipótese de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição. Assim, o quadro que se tem é que embora trágica, reprovável e criminosa a situação vivida pelos autores, ela foi resultado de fatos de terceiros e não restou comprovada concorrência dos réus para sua ocorrência, não havendo que se falar em falha na prestação dos seus serviços que justifique a indenização material pretendida pelos autores. Recurso não provido.

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405 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar transferido ex offício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Agravo não provido.

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Súmula 635/STJ. Variação patrimonial a descoberto. Dolo genérico. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. É ônus do servidor demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

408 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Servidor público. Cumulação de cargos. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência 1. O agravo no recurso especial interposto foi negado monocraticamente pela presidência porque o agravante não teria impugnado corretamente a decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, especialmente no que tange à incidência da Súmula 83/STJ.

409 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge empregado de empresa privada. Ausência de interesse da administração. Requisito do Lei 8.112/1990, art. 36, III, alínea «a» descumprido. Direito não configurado.

410 - STJ. Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

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411 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

412 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

413 - TRT3. Transferência de localidade da prestação de serviços. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Empregado público.

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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415 - STJ. Administrativo. Forças armadas. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Carreira militar. Carga horária. Atividade continuada. Informação inexistente. Acesso. Impossibilidade. Segurança denegada. CF/88, art. 7º, IX, XIII, XV, XVI, XX, XXI I, XXX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, III (Lei de Acesso à Informação). Lei 6.880/1980/2011, art. 5º (Estatuto dos Militares). Lei 8.112/1990, art. 19 (Servidor público. Regime jurídico).

416 - STJ. Agravo interno no r ecurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Suposta ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2 015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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417 - TRT2. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Honorários advocatícios recursais. Majoração na origem. Questionamento infundado. Súmula 284/STF.

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incra. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Declarações particulares. Atos unilaterais. Contraditório. Transferência de localidade. Demissão sem justa causa. Não comprovação da motivação exclusivamente política. Improcedência da ação. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

420 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E ESTÁVEL NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382/TST.

421 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

422 - STJ. Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

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423 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Nulidades do pad não configuradas. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade da demissão. Sanções disciplinares da Lei 8.112/1990. Aplicação. Independência em relação às penalidades da lia. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Variação patrimonial a descoberto. Licitude da evolução. Ônus do investigado. Conduta ímproba não precisa estar vinculada ao exercício do cargo. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Falta de transparência e apresentação de declarações de bens falsas. Conduta que se amolda na hipótese de cassação de aposentadoria. Discricionariedade administrativa inexistente. Direito líquido e certo não configurado.

424 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Pires. Transferência de servidora para outro local de trabalho. Reconhecida a nulidade do ato administrativo. Admissibilidade. Motivação insuficiente e interesse público não atendido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CONTRAÍDO, PORÉM AS PROVAS DOS AUTOS TAMBÉM DÃO CONTA DE QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, FOI VÍTIMA DA ATUAÇÃO DE AGENTES FRAUDADORES, QUANDO MANIFESTOU O INTUITO DE CANCELAR O ALUDIDO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA PARA PRETENSO AGENTE INTERMEDIADOR DO CONTRATO, ACREDITANDO QUE ASSIM CANCELARIA O EMPRÉSTIMO, FAZENDO CESSAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEUS PROVENTOS, TAL COMO LHE FORA PROMETIDO, O QUE NÃO OCORREU. VERIFICA-SE QUE CABERIA AOS RÉUS DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. POR OUTRO LADO, OCORRIDA A ATUAÇÃO DE FRAUDADOR, CONSTATA-SE SER INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, DEVENDO SER DECLARADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM TELA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DA 2ª PARCELA QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, MÁ-FÉ DA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA, IDOSA, VÍTIMA DE FRAUDE APLICADA POR TERCEIROS QUE SE VIU PRIVADA DE RECURSOS PELOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - STF. Servidor público. Militar. Não e inconstitucional a lei 5.836/1972, de 03/12/1972. O militar somente tem direito subjectivo a abstenção, do Presidente da República, de o transferir para a reserva remunerada, se não ocorre, previsto em lei, facto jurídico de que se irradie o poder jurídico de o fazer. Não se diz, no CPM, art. 393, se a transferência para a reserva, proibida, e a de ofício ou e a voluntária, esta, a pedido do militar. A dúvida, porém, e de ser dirimida, por interpretação sistemática. O sistema jurídico, quanto todo e qualquer sistema, e sistema lógico. As regras jurídicas, de que se forma, não se contradizem. Harmonizam-se. Combinam-se. Interpretam umas as outras. Por isso, a vista do enunciado na Lei 6.880/1980, art. 96, I e II, e Lei 6.880/1980, art. 97 (Estatuto dos Militares), só não poderá o militar, processado, ser transferido para a reserva, se a transferência for a pedido, não, ex officio. Ação de mandado de segurança, julgada improcedente.

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429 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Emprego de recurso público em finalidade diversa. Admissão irregular de pessoal. Processo eletrônico. Intimação. Efetiva consulta no portal eletrônico. Ausência de descrição suficiente das condutas típicas. Irregularidade formal. Inépcia da denúncia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Transferência para reserva remunerada. Grau hierarquicamente superior. Violação do art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei.

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

432 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Provimento em cargo efetivo sem concurso público após 1988. Assembleia legislativa do estado do rio grande do norte. Acórdão recorrido que reconhece a prescrição, com apoio no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

434 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

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435 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

437 - TJSP. Ação de indenização de danos morais. Sabesp. Retorno de águas pluviais e de esgoto na residência dos autores por muitos anos. Sentença de improcedência. Reforma. Lei Municipal 5.240/2003, de São Bernardo do Campo, na qual houve transferência da gestão, execução dos serviços e propriedade dos bens destinados à distribuição de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos à Sabesp. Adequação das ligações irregulares das tubulações para captação de águas pluviais dos imóveis no entorno conectadas à rede pública coletora de esgotos, de responsabilidade da Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Dano moral evidenciado, que deve se arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Recurso dos autores provido em parte

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438 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Contratação de empresa, por licitação, para prestar serviço de orientação e consultoria financeira. Município de Barretos. Transferência de atividade própria dos servidores públicos. Ocorrência de «terceirização» de setores de contabilidade, financeiro e tesouraria da administração municipal. Atribuição, à empresa contratada, de serviços atrelados à formação de «atos de gestão», privativos dos serviços internos. Indelegabilidade destes serviços, que não se confundem com aqueles referentes à consultoria para o emprego da melhor técnica de administração objetivando a maior eficiência da funcionalidade do Poder Executivo. Ilegalidade e lesividade evidenciadas. Impossibilidade, por outro lado, do enquadramento como ato de improbidade administrativa. Ausência de prova da voluntariedade do ato, visando o dano. Ato lesivo ao patrimônio público, vinculando tanto o contratante, representado pelo ex-prefeito, como pela empresa contratada, solidariamente. Ação procedente. Condenação dos demandados à devolução do valor do contrato, corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios. Recurso provido em parte para este fim.

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439 - STF. Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão recorrido que concede injunção para que o chefe do poder executivo envie PL que promova a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais. Invasão do judiciário na competência legislativa privativa do executivo. Inexistência de dever constitucional de recomposição inflacionária anual da remuneração e servidores públicos. Precedentes. Inaplicabilidade de sentença exortativa ou aditiva. CF/88, art. 37, X. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de valor líquido. Diligências insuficientes. Tentativa de transferência de obrigação para o poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença

441 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.

442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Lei 11.416/06. Requisitos. Certificação do curso ou instituição pelo mec. Descumprimento. Irretroatividade de Lei e direito adquirido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO EM CNH E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA 1.

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

446 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

447 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE FOMENTO. REPASSES. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO. I. 

448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas envolvendo danos morais - Observância ao princípio da isonomia - Vedação à divulgação de dados pessoais (art. 5º, II da LGPD) - Ocorrência de ato ilícito indenizável - Desacolhimento - Previsão legal expressa de que a suspensão de prazo prescricional é aplicável unicamente às relações jurídicas de Direito Privado (Art. 1º, Lei 14.010/2020) - Discussão, in casu, envolve relação de Direito Público - Impossibilidade de aplicação de analogia à matéria prescricional - Data do evento danoso 24/05/2018 (fl. 11) - Data do ajuizamento da demanda 07/06/2023 - Prescrição quinquenal configurada - Decisum que bem avaliou a situação dos autos - Nesse sentido: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008598-76.2023.8.26.0047; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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449 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

450 - STJ. Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.

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