Servidor Publico Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0060.3303.2647

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A tese ora invocada pela FUNASA - segundo a qual o prazo prescricional, em relação à Fundação, teve início, no mais tardar, em 01/09/2010, tendo em vista a transferência da maioria dos servidores ocupantes do cargo de agente de combate a endemias para os quadros do Ministério da... ()

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Doc. 211.0060.9981.8918

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A tese ora invocada pela FUNASA - segundo a qual o prazo prescricional, em relação à Fundação, teve início, no mais tardar, em 01/09/2010, tendo em vista a transferência da maioria dos servidores ocupantes do cargo de agente de combate a endemias para os quadros do Ministério da... ()

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Doc. 211.0060.3638.8759

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A tese ora invocada pela FUNASA - segundo a qual o prazo prescricional, em relação à Fundação, teve início, no mais tardar, em 01/09/2010, tendo em vista a transferência da maioria dos servidores ocupantes do cargo de agente de combate a endemias para os quadros do Ministério da... ()

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Doc. 211.0060.1709.5038

204 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A tese ora invocada pela FUNASA - segundo a qual o prazo prescricional, em relação à Fundação, teve início, no mais tardar, em 01/09/2010, tendo em vista a transferência da maioria dos servidores ocupantes do cargo de agente de combate a endemias para os quadros do Ministério da... ()

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Doc. 146.4212.2011.6600

205 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Remoção. Admissibilidade. Transferência, por união de cônjuges, de agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Vaga no local de destino. Existência. Déficit no local de origem. Inocorrência. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Ordem concedida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 136.4032.1003.7400

206 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Aposentadoria. Prescrição qüinqüenal. Ausência. Comprovação. Dissídio.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supre... ()

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Doc. 679.6441.2108.4775

207 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Deslocamento para frequentar curso de aperfeiçoamento de Oficiais na Capital do estado. Cobrança de diárias e alimentação. Adição que não se confunde com transferência. Procedência da ação. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 1690.8919.8854.3500

208 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - cumulação de diárias com ajuda de custo - impossibilidade - reforma da r. sentença - provimento ao recurso para julgar ação improcedente.

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Doc. 943.4571.1646.3191

209 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 963.0648.4214.7096

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA PARA PACIENTE QUE OBTEVE EM AÇÃO PRÓPRIA PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.

Afastada a preliminar de não conhecimento da apelação do réu por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais apresentaram fundamentos correlacionados ao que efetivamente se decidiu na sentença. 2. Deve ser, ainda, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município do Rio de Janeiro, uma vez que ele figurou como réu na ação de obrigação de fazer interposta pelo paciente. 2. No mérito, verifica-se que o paciente Júlio César deu e... ()

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Doc. 107.4181.3057.2921

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM DOENÇAS HEPÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Apelações cíveis interpostas pelo município réu e pela Defensoria Pública contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus a realizarem a imediata transferência da autora para um hospital público ou particular que possua unidade e/ou centro de tratamento intensivo (UTI e/ou CTI), bem como profissionais médicos com especialidade em doenças hepáticas, para efetivação de diagnóstico e indicação do tratamento adequ... ()

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Doc. 211.1101.0510.3520

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência da suspensão do expediente forense. Dia do servidor público. Autonomia do tribunal. Recorrente que deixou de observar a alteração. Intempestividade da apelação verificada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

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Doc. 302.9723.1939.9382

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ. PACIENTE QUE REQUER INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA OBJETIVANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM REDE PÚBLICA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DESPESAS HAVIDAS ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PACIENTE QUE PROCUROU INICIALMENTE A REDE PARTICULAR PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE ALGUNS DIAS APÓS A SUA INTERNAÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DECORRENTES DE AJUSTES ENTRE PARTICULARES, REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO CONTRATOU E QUE SEQUER PODERIA CONTRATAR POR DESCONHECER A PRÓPRIA DEMANDA DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 211.2151.2134.2401

214 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea «a» do, III da , pressupõe que a remoção do cônjuge... ()

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Doc. 162.9390.0000.4200

215 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação de vantagens remuneratórias devidas a título de tempo de serviço oriundos da ocupação de cargo público anterior em outro ente feerativo. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de vantagens remuneratórias incorporadas em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. 2. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não enc... ()

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Doc. 625.0414.9997.8113

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.2045.4001.5000

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão a quo decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações referentes à mudança do padrão monetário: I) somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de... ()

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Doc. 241.1120.1581.2927

218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Ato de efeito concreto. Retificação. Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9101.0124

219 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... ()

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Doc. 207.3492.1014.5166

220 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - Diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia - Inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/1961 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/2003 - Denegação que importaria em enriquecimento sem causa do Estado à custa do servidor - Abatimento de ajuda de custo e abono de transferência já reconhecida em sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 155.5414.7000.0700

221 - STF. Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XIV e X... ()

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Doc. 146.2545.6004.6500

222 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar da reserva remunerada Lei 6.880/80. Lei complementar estadual 53/90. Proventos do posto imediatamente superior. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Lei Complementar estadual 53/90 não pode estabelecer condições que não se ajustem à legislação federal, sendo vedada, assim, a promoção de militar, quando da sua transferência para a reserva, para que receba proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 692.8851.3817.5082

223 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA 382/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Súmula 382/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 157.6215.9002.0500

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Portal da transparência. Publicação de dados relativos à remuneração de servidor público estadual. Possibilidade. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. No caso, na decisão ora agravada foi negado provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777/SP, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que 'é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias' (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, D... ()

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Doc. 126.6155.3000.0900

225 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Entrevista. Fundamentação. Ausência de motivação. CF/88, art. 37, II.

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Doc. 389.0472.9768.5436

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de reenquadramento funcional e do respectivo reajuste salarial com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sentença de improcedência. Manutenção. O enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% (cem por cento) do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Art. 10... ()

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Doc. 271.7192.1638.3862

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de reenquadramento funcional e do respectivo reajuste salarial com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sentença de improcedência. Manutenção. O enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% (cem por cento) do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Art. 10... ()

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Doc. 214.8327.1895.2351

228 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação» e «abono transferência» não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 238.2604.0280.0807

229 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido.

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Doc. 457.1108.8199.2449

230 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de ICMS. Autora que tem como objeto social a prestação de serviços submarinos em geral, especialmente a operação e manutenção de equipamentos flutuantes, importados sob o regime aduaneiro de Admissão temporária/REPETRO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento de que ¿não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem¿. Bens tributados que foram importados em caráter temporário, com a finalidade específica de prestar os aludidos serviços, sem transferência de domínio. Ausência de circulação econômica e, portanto, de fato gerador de ICMS. Sentença mantida em reexame necessário.

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Doc. 852.6601.3839.0658

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Remoção em caráter humanitário. Possibilidade, em tese. Lista Prioritária de Transferência instituída pela Resolução SAP 410/2006. Servidor que consta da lista. Princípio da isonomia que deve ser assegurado. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.

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Doc. 210.5050.7266.3526

232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acompanhamento de cônjuge servidora do ministério da agricultura (mapa) removida no interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Marido funcionário do incra posteriormente deslocado para exercício provisório na mesma localidade e no mesmo órgão (mapa) para onde houvera sido removida sua esposa. Reimplantação de gratificação (gdapa) que o servidor recorrente auferia no exercício de suas atividades no incra. Possibilidade. Compatibilidade entre as novas tarefas desempenhadas no ministério da agricultura e aquelas antes desenvolvidas no incra. Exegese da Lei 10.550/2002. Recurso do autor provido.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. 2 - Busca o servidor recorrente, Engenheiro Agrônomo ocupante da carreira de Perito Federal Agrário do INCRA, ver reimplantada em sua folha de pagamento a denominada Gratifica... ()

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Doc. 1692.9024.4067.7900

233 - TJSP. Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 977.1932.2986.0447

234 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.

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Doc. 568.1286.4596.1784

235 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença que, a despeito da existência de acórdão transitado em julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, afasta o direito da apelante em cobrar pelos serviços prestados ao paciente, antes da transferência ao sistema público de saúde municipal. Insurgência do autor. Cabimento. Provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, para condenar o Município apelado ao pagamento das despesas com o tratamento médico realizado, a serem apuradas em liquidação de sentença.

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Doc. 164.5370.7413.3988

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concession... ()

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Doc. 210.7091.0702.8896

237 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pretensão de transferência para reserva remunerada. Militar excluído a bem da disciplina. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar 53/1990 do estado de Mato Grosso do Sul. Inviabilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489, § 1o. e 1.022, II do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Apurar o alegado cumprimento dos requisitos para a aposentadoria de forma integral, como defende a parte agravante, impõe o reexame de matéria fático probatória, o que faz aplicável a Súmula 7/STJ. 3 - A questão controvertida nos autos foi so... ()

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Doc. 170.1321.6001.5900

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Análise que demanda o reexame de fato e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora Agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Cadeia Pública de Guarabira/PB. 2. O ponto central da controvérsia cinge-se a existência, ou não, de ilegalidade no ato de remoção levado a efeito pelo Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba. 3. Da leitura atenta ao t... ()

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Doc. 400.4309.6350.9282

239 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.

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Doc. 154.0214.6001.4800

240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Polícia civil. Distrito Federal. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame aferido pelo tribunal a quo a partir das provas constantes dos autos. Necessidade de nova avaliação. CF/88, art. 37, II.

«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e d... ()

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Doc. 240.8201.2125.9974

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à suposta deficiência na prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, a quais pontos do acórdão impugnado haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do recurso especial é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 ... ()

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Doc. 161.2258.1755.4710

242 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 3. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 4. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 148.1011.1009.4700

243 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo levou em consideração o fato de que, apesar de o valor da causa ter sido estipulado em R$ 173.166,39, trata-se de litisconsórcio ativo facultativo, em que deve ser considerado o valor ... ()

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Doc. 148.1011.1009.0000

244 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo levou em consideração o fato de que, apesar de o valor da causa ter sido estipulado em R$ 153.462,88 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oit... ()

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Doc. 708.9792.0582.9684

245 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio... ()

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Doc. 534.9203.0508.2376

246 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos morais decorrentes de assédio moral e nulidade de ato administrativo concessivo de férias extraordinárias compulsórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela dispensa do depoimento pessoal do autor; (ii) analisar se os atos de concessão de férias estão em conformidade com a lei; e (iii) ana... ()

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Doc. 153.5611.2000.0200

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência para a reserva não remunerada. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. À míngua de autorização presidencial específica para investidura em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ, inexiste ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento no , demitiu o impetrante do Serviço Ativo da Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada. 2. As demais questões suscitadas pelo agravante, relacionadas à necessidade da instauração de processo administrativo e à inconstitucionalidade do Lei 6.880/1980, a... ()

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Doc. 511.1256.8544.4718

248 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

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Doc. 167.1881.4001.7600

249 - STJ. Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No que se refere à alegação de que o direito de transferência ex officio de instituição de ensino se restringe a servidor público federal da administração direta, autarquias e fundações, esta não enco... ()

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Doc. 174.8110.8001.2500

250 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. 2. A ação mandamental impugna a pena de demissão aplicada pelo Ministro de Estado do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a servidor do DNIT, que, na qualidade de fiscal de contrato de obra pública, ate... ()

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