DOC. 138.6033.0000.8700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar transferido ex offício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Agravo não provido.

«1. «O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso». (REsp 724.026/SC, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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