DOC. 250.6020.1264.4162

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de valor líquido. Diligências insuficientes. Tentativa de transferência de obrigação para o poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença

1 - que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, tendo em vista não houve a juntada do demonstrativo de crédito essencial ao cumprimento de sentença. Em nova análise, evidencia-se que não há falar na alegada

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).