CPC - Código de Processo Civil
Art. 1032º
- Arrolamento. Petição inicial
- Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo).I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no CPC/1973, art. 993 desta Lei;
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
Redação anterior: [Art. 1.032 - No caso do número I do artigo antecedente, todos os herdeiros, em um só requerimento:
I - pedirão ao juiz a nomeação do inventariante designado;
II - declararão os títulos de herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no CPC/1973, art. 993.]
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Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 660 (Arrolamento. Petição inicial).
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CPC/2015, art. 660 (Arrolamento. Petição inicial).