Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 99º
Art. 99
- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Lei 9.536/1997 (Servidor público. Ensino. Transferência)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0004059-79.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PRIVADA NA LOCALIDADE DE DESTINO. APLICAÇÃO DO TEMA 57 DO STF. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0032229-95.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA OUTRA LOCALIDADE. DEPENDENTE (FILHO) MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NO MUNICÍPIO DE DESTINO. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.580. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À MOBILIDADE ACADÊMICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME1.1.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 724.026 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/12/2006 - DJ 08/02/2008
Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.
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STJSTJ (1ª Seção) - Embs. de Diverg. em Rec. Esp. 779.369 - PB - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/11/2006 - DJ 04/12/2006
Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 435.501 - PR - Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins - J. em 20/09/2005 - DJ 24/10/2005
Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 648.180 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/03/2005 - DJ 04/04/2005
Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio». Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.
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STJSTJ (1ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Esp. 553.341 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 09/12/2003 - DJ 09/02/2004
Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere». Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
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STJSTJ (1ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Esp. 388.942 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 13/05/2003 - DJ 09/06/2003
Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere» da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.
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STJSTJ (2ª T.) - Medida Cautelar 719 - PR - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 31/03/1998 - DJ 04/05/1998
Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 149.048 - RN - Rel.: Min. José Delgado - J. em 01/12/1997 - DJ 16/03/1998
Ensino superior. Estudante. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único.
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