Art. 33º
Capítulo II - DA VACâNCIA(Ir para)
Art. 33- A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997).
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Revoga o inc. IV).Redação anterior: [IV - ascensão;]
V - (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997).
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Revoga o inc. V).Redação anterior: [V - transferência;]
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos).
Decisões Relacionadas
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. EMPREGO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO À RECONDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.1
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL (ART. 35, VI, DA LEI MUNICIPAL 1.488/2010). RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO COMO EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. ÓBICE LEGAL RESTRITO À EXONERAÇÃO A PEDIDO (ART. 187 DA LEI MUNICIPAL 1.488/2010). DECRETO MUNICIPAL 3.001/2022. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADI 6.591. FATOS SUPERVENIENTES. ATOS ADMINISTRATIVOS NOVOS E AUTÔNOMOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. VACÂNCIA PARA ASSUMIR EMPREGO PÚBLICO. DIREITO À RECONDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO INTERNA DE SERVIDORES. PRECEDÊNCIA SOBRE NOMEAÇÃO DE EXCEDENTES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. TEMA 784/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. NOVA POSSE NO MESMO CARGO E NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TERMO DE OPÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TERMO INICIAL DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. POSSE EM NOVO CARGO INACUMULÁVEL EM ENTE FEDERATIVO DIVERSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. INÉRCIA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO LOCAL. LACUNA NORMATIVA. LEI COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. REGIME JURÍDICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGALIDADE ESTRITA. SEGURANÇA DENEGADA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.