STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Servidor público. Cumulação de cargos. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência 1. O agravo no recurso especial interposto foi negado monocraticamente pela presidência porque o agravante não teria impugnado corretamente a decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, especialmente no que tange à incidência da Súmula 83/STJ.
«2 - Com efeito, nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a fundamentação apresentada pela Corte estadual, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105, da/1988.
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