Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9240.2005.9200

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Interrupção da prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Existência de omissão. Subsistência do vício, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - Tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nos aclaratórios, e furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, impõe-se acolher a preliminar de violação do , para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada, nos termos da jurisprudência deste e. STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7518.0000

402 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a def... ()

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Doc. 221.2200.8239.6979

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de supostas ilegalidades em compras diretas de materiais de limpeza, higiene e descartáveis nos anos de 2013, 2014 e 2015, no Município de Tupã/SP. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial, todavia, incorreu em omissão quanto aos argumentos suscitados pela parte ora agravada no que diz respei... ()

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Doc. 147.7005.8005.5900

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01. Irrelevância. Cédula de crédito comercial. Aplicação da Súmula 93/STJ. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 643.4154.8028.2677

405 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte de que a excepcionalidade da situação prevista no art . 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova do trabalho externo e da impossibilidade de controle da jornada de labor do empregado, sendo a comprovação de tais fatos encargo do empregador, porquanto constitui fato impeditivo do direto postulado (horas extrao... ()

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Doc. 172.0293.2000.2700

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de incapacidade mental para o exercício da função e para compreender o caráter ilícito dos fatos imputados no pad. Irrelevância da capacidade atual. Relevância da imputabilidade à época dos fatos. Inimputabilidade não alegada no pad. Regularidade do pad. Não comprovação da inimputabilidade à época dos fatos. Enquadramento típico da imputação. Adequação. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo à absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. 2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar que, segundo alega no mandad... ()

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Doc. 103.2110.5037.5300

407 - TJSP. Ação reivindicatória. Nome da ação. Irrelevância. Pretensão rotulada de imissão na posse. Pedido, a rigor, reivindicatório. Conversão. (Com doutrina e precedentes).

«É irrelevante ter-se intitulado a ação de imissão de posse se os contornos do pedido assumem feição reivindicatória, devendo, como tal, ter prosseguimento o processo.»

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Doc. 240.9040.1618.9567

408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 combinado com a Lei 11.340/06. Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão relevante não constatada. Violação ao CPP, art. 386, VII. Especial relevância da palavra da vítima. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde o julgamento do recurso de apelação, a análise pelo Tribunal de Justiça denota que não houve omissão relevante sobre a tese defensiva de supostas contradições entre os depoimentos da vítima prestados na fase policial e na fase judicial. 1.1. O Tribunal a quo concluiu que nas duas oportunidades a vítima relatou de forma coerente a agressão e a dinâmica dos acontecimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados em face da pretensão de solução diversa... ()

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Doc. 230.7040.2933.9490

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Afronta ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que já tinha preenchido os requisitos para a aposentadoria quando da aplicação da pena de demissão. Violação do art. 6º, caput e § 2º da lindb. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à questão principal, o recorrente defende que o Tribunal de Justiça teria violado o art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ... ()

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Doc. 210.9200.9994.0478

410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 – O , , , , IV, , e e a não foram objetos de debate pela instância ... ()

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Doc. 210.8170.4965.8358

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção da contribuição ao pss. Bis in idem. Alegação deduzida em sede de contraminuta ao agravo de instrumento. Acórdão omisso. Violação ao CPC, art. 535.

1 - É sabido ser nula a decisão quando o juízo deixa de apreciar questões suscitadas nos autos, relevantes para o desfecho da causa. No presente caso, o aresto deixou de analisar alegação referente à ocorrência de bis in idem - uma vez que o valor correspondente à contribuição previdenciária teria sido descontado na conta inaugural -, argüida oportunamente pelo recorrente em resposta ao agravo de instrumento interposto pela União e reiterada, em seguida, por meio de embargos de dec... ()

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Doc. 147.5943.3020.9300

412 - TJSP. Seguro. Veículo. Bem furtado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Descabimento. Caminhão sinistrado registrado em nome do autor, mas na posse de seu cunhado. Irrelevância. Seguradora que no momento da assinatura da proposta não exigiu a indicação do nome do condutor a fim de aferir o valor do prêmio. Delito, ademais, que não guardou relação com eventual omissão da declaração do segurado. Irrelevância da discrepância do endereço mencionado no boletim de ocorrência e aquele indicado pela investigação particular realizada pela seguradora. Impossibilidade, ainda, da seguradora se furtar do pagamento da indenização direta ao segurado sob o argumento de que o bem se encontrava alienado fiduciariamente, uma vez que não colacionados aos autos documentos comprovando tal situação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7131.0892.6412

413 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 1.782,66g de maconha, 288,14g de crack e 133,21g de cocaína. Petrechos do tráfico. Arma artesanal calibre .12. Munições calibre .38. R$ 12.000,00 em dinheiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 262.4316.8350.0995

414 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MENOS DE 10 ANOS ANTES DA LEI 13.467/17 - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO OBREIRA - DESPROVIMENTO. 1.

Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do , § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de... ()

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Doc. 728.5799.6764.0374

415 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o , V - Sentença anulada. Recur... ()

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Doc. 103.2110.5010.7400

416 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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Doc. 12.7310.0000.6000

417 - STJ. Assistência. Amigo da corte. Amicus curiae. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes.»

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Doc. 173.8755.2000.0000

418 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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Doc. 103.1674.7353.3600

419 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Hermenêutica. Aplicação imediate. Irrelevância se a demissão ocorreu antes ou depois da entrada em vigor da lei. CLT, art. 625-A.

«... A Lei 9.958, de 2000, introduziu várias modificações no , dando ênfase à criação das comissões de conciliação prévia com o objetivo de «tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho» (art. 625-A), o que, evidentemente, inclui qualquer tipo de demanda trabalhista relacionada com o conflito de interesse entre patrão e empregado. O fato do empregado ter sido dispensado antes do regime da lei é irrelevante, pois a lei tem efeito imediato e geral e atinge tod... ()

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Doc. 144.9060.0014.7800

420 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.

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Doc. 785.0364.3310.2909

421 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUSPENSA EM MOMENTO ANTERIOR - IRRELEVÃNCIA. 1.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento judicial quando demonstrada omissão em relação à apreciação de questão apresentada pelas partes ao órgão julgador. 2. Para a suspensão da ação, prevista no , V, a, é irrelevante o momento do ajuizamento das demandas, bastando a configuração da relação de prejudicialidade entre os feitos.

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Doc. 140.8363.8004.2800

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Na alegada violação ao , não basta à parte recorrente afirmar que houve omissão do acórdão recorrido sobre ponto que deveria ter se manifestado se, nas razões de seu apelo extremo, não especifica de maneira fundamentada qual seria esse ponto e a sua relevância para a solução da controvérsia. 2. A ausência de fundamentação clara e precisa sobre eventual falta de manifestação quanto à obscuridade, contradição ou omissão no julgamento dos aclaratório... ()

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Doc. 140.4033.4001.1700

423 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inviabilidade da compreensão da controvérsia. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declar... ()

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Doc. 154.0195.3002.6000

424 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 211.0475.4004.3400

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de omissão na decisão agravada. Análise da documentação colacionada aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Eventual similitude fática com o acórdão paradigma. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Inexiste omissão na decisão agravada pelo fato de não ter sido analisado o teor da escritura pública colacionada aos autos, já que tal providência encontra-se vedada na via especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e provas para o acolhimento da tese recursal segundo a qual o contrato firmado seria suficiente para demonstrar a imissão na posse do promitente comp... ()

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Doc. 241.0260.5849.5349

426 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal e penal. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento. 2 - Circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não interferem no reconhecimento do delito de bagatela, que está relacionado com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, e não com a pessoa do acusado. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 603.3563.1647.4227

427 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação de lei, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... ()

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Doc. 832.5056.3767.8287

428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Tributário - Inclusão no regime especial - Débitos fiscais - Inadimplemento - Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica - Sanção política - Liberação - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.

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Doc. 201.0893.8000.7200

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca da relevância de princípios constitucionais. Inovação recursal. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Observa-se que os supostos fundamentos não apreciados no acórdão impugnado não foram suscitados nas razões do agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Não são cabíveis embargos de declaração, qu... ()

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Doc. 182.4905.2002.1200

430 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão. Ausência de demonstração dos pontos suscitados e relevância para solução da lide. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Servidão. Decreto estadual. Teor. Análise. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização. Danos. Comprovação. Laudo. Juros compensatórios. Termo inicial. Propositura da ação. Acórdão favorável à recorrente.

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Doc. 103.2110.5009.6100

431 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.

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Doc. 210.3167.7392.5919

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. Pretensão do impetrante de ver declarada a nulidade do procedimento administrativo que culminou com sua demissão. Ordem denegada na origem. Manutenção. Alegação de inovação no ato demissório, por suposta inclusão de dispositivos que não constavam da Portaria. Irrelevância. Ato que descreveu perfeitamente a razão do contencioso administrativo. Acusado que se defende dos fatos e não da capitulação que lhes foi dada. Pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Autoridade administrativa que pode adotar capitulação legal diversa da que lhe deu a Comissão Processante. Inexistência de excesso de poder ou ilegalidade. Cumpridos os princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.1240.6348

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros. Relevância da discussão acerca da posse e da propriedade do imóvel. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto aos fundamentos que levaram o Tribunal estadual a manter a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 167.0434.4001.5000

434 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.5172.6001.1300

435 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.3915.8004.7800

436 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 108.5536.0453.6927

437 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. I) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista obreiro ( reversão da justa causa por abandono de emprego ) não é nova (, § 1º, IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (incis... ()

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Doc. 241.0310.7960.8613

438 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declarató... ()

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Doc. 240.8260.1414.7143

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de indicação de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Nas razões do recurso integrativo, a parte deixa de esclarecer, especificamente, quais seriam os vícios do acórdão ora embargado. 3 - Para o conhecimento dos embargos de declaração, exige-se que a parte especifique quais os pontos do acórdão re... ()

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Doc. 241.1071.1810.2783

440 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas classificadas como custos operacionais. Tema 779/STJ. Critérios da essencialidade/relevãncia. Não enquadramento no conceito de insumo. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

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Doc. 145.0081.1000.8000

441 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

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Doc. 210.8170.4601.5251

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à o execução. FGTS. Honorários advocatícios. Lei no 8.036/1990, art. 29-C. Declaração de inconstitucionalidade da mp 2.164-40/2001. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - A corte a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não se manifestou sobre eventual a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Medida Provisória 2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia. 2 - Caracterizada a omissão, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que tal vício possa ser sanado. 3 - Re... ()

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Doc. 142.9413.3004.6700

443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de representação comercial. Requisitos formais. Lei 4.866/65. Legislação vigente à época dos fatos. Omissão do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O acórdão recorrido analisou contrato de representação comercial firmado entre as partes tendo por base legislação ainda não vigente à época dos fatos, fazendo retroagir as exigências formais da Lei 4.886/65, com a alteração conferida pela Lei 8.420, de 1992. 2. Omissão do acórdão recorrido quanto à questão de indiscutível relevância para solução do recurso, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração. 3. Necessário retorno dos autos ao Tri... ()

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Doc. 147.8645.3001.9000

444 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados,»

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Doc. 138.7560.4003.2600

445 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Garantia pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado, proferido em habeas corpus, não foi omisso, e fundamentadamente entendeu que, no caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. Assentou, ainda, que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. Em sendo assim... ()

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Doc. 210.8332.9009.0500

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminares. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Suposta omissão acerca da tese de ilegitimidade do órgão ministerial subscritor do recurso especial. Descabimento. Princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Legitimidade reconhecida. Tese de que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Improcedência. Questões suscitadas de índole jurídica. Mérito. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Constatação. Questão de relevância ao deslinde do processo, suscitada oportunamente. Incidência do CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Procedência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3140.4770.6479

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Violação do CPP, art. 619. Omissão reconhecida. Questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Há afronta ao quando o Tribunal de origem, quando do exame de embargos declaratórios, deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2249.6535

448 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Apagão. Indisponibilidade do sistema no penúltimo dia do pravo. Ausência de comprovação. Irrelevância. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do agravo regimental. 3 - Mesmo considerando que o apagão ocorrido no Estado do Amazonas, no dia 14/4/2024 (domingo), tenha prejudicado o embargante, o que não ficou comprovado nos autos, tal fundamento é insuficiente para afastar a intempestividade do agravo regimental. É que, segundo o , § 1º, se houver indisponibilidade da comunicação eletrôn... ()

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Doc. 141.6044.9002.9900

449 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Sem relevância jurídico-penal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 3. Em decorrência da segurança jurídica, a vincul... ()

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Doc. 200.2063.7000.0400

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. 2 - O indeferimento fundamentado de produção de prova considerada impertinente para o esclarecimento dos fatos não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o co... ()

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