Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3554.7004.5100

151 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «os autores, auditores fiscais, fazem jus ao reajuste da parcela de produtividade fiscal com base na UFIR/RJ». 2 - O recorrente defende em Embargos de Declaração omissão quanto aos seguintes pontos: a) «vedação constitucional da , X, que veda a vinculação de índices para aumento remuneratório (além das ofensas aos princípios e normas orçamentárias), sendo necessária, pois, a edição de lei específica - em enfrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5002.9700

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Critérios utilizados para fixação do quantum indenizatório. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Direta proposta pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal, em face do Supermercado Vitória Ltda. para manter a decretação da desapropriação por utilidade pública dos imóveis próximos ao referido porto, numa área total de 7.411 (sete mil quatrocentos e onze) metros quadrados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o feito para manter a imissão na posse e decretar a desapropriação por utilidade púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2667.7104

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

1 - Conforme consignei no decisum, no que tange à mencionada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7353.1504

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. 2 - Ao sustentar a violação ao , afirma a recorrente que: «não se pode cogitar da aberrante ideia de se anular a graduação da Recorrente, que já oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9670.3000.7200

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Edição de atos administrativos irregulares. Nomeação de servidor para exercício de cargo em comissão e desempenho de atividades privativas de cargo efetivo. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação em parte do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inocorrência de omissões. Ausência de relevância no caso concreto. Falta de interesse de agir e de utilidade no rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação no caso dos autos. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O tribunal de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1524.1833

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «(...) Inicialmente, no que tange à mencionada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2006.5100

157 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local afastou o direito à aposentadoria rural, ante a ausência de prova material. 2 - O recorrente defendeu em Embargos de Declaração: «houve a apresentação de início de prova material consistente na certidão de casamento dos pais da embargante, matrícula do imóvel da propriedade rural, certificado de cadastro rural, declaração de pequeno produtor rural, certidão de nascimento da embargante e seus irmãos e notificação de pagamento do ITR, todos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5006.2300

158 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «faz jus à imunidade constitucional tributária a entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos na qual não há contribuição dos beneficiários». 2 - A recorrente defende: «Ainda, além da comprovação da ausência de contribuição dos beneficiários para o patrimônio da entidade, deveria também o julgado, ter analisado o cumprimento dos requisitos do , com base na documentação que instruiu a inicial. Ist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2995.6227

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Apelo não conhecido.

1 - A decisão agravada assentou: « Inicialmente, no que tange à mencionada violação do art. 1.022, II e parágrafo único, c/c 489, § 1º, IV, do CPC, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.5900

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. 2 - O Tribunal de origem concedeu a ordem, com o fundamento, extraído do voto do Relator, de que «o impetrante, através de autorização do chefe do executivo estadual, foi colocado à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7002.7200

161 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Nova redação dada pela Lei 12.844/2013. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal em que a União concordou com o fundamento da exceção de pré-executividade que veio a ser acolhido (prescrição de um dos débitos exequendos por ter decorrido prazo quinquenal entre a declaração constitutiva e o ajuizamento da execução), em razão de o tema ter sido definido pelo STJ, nos termos do REsp 1.120.295/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (, de 1973). A Corte local consignou que «o § 1º do Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5002.1100

162 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que, «não obstante a jurisprudência desta Corte reconhecer o direito da União à reintegração na posse de imóveis utilizados por terceiros na área correspondente ao Campo de Instrução de Gericinó (dentre outros, TRF2,1ª Turma Especializada, AC 2001/51/01.019963-0, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 06/04/2011), havendo, por parte destes indivíduos, mera detenção, certo é que o caso em tela possui peculiaridades que afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5003.0900

163 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1001.0100

164 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2929.9989

165 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Redirecionamento da execução. Fraude. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, aduzindo ilegitimidade passiva, pela ausência dos requisitos dos e CTN art. 128 e por não estar provada a participação das citadas sociedades empresárias no grupo econômico. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo fixados honorários advoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9001.4900

166 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «viola o direito adquirido da embargada a incidência de descontos em seus vencimentos/cálculos - referente ao período de Outubro/1996 a Outubro/1998, a título de abate-teto, posto que (sic) somente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, é que a , XI da, passou a exigir» tal limitação. 2 - Sustenta o ente estatal que «postulou o reconhecimento da necessidade de limitação da execução das parcelas aos valore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2297.1157

167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recursoespecial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro devulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1620.3723

168 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou: « Inicialmente, no que tange à mencionada violação do , II, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente desenvolva os argumentos que demonstrem a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0947.6947

169 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pretensão de conhecimento do mérito do recurso especial com fundamento na relevância presumida da matéria penal inserida pela emenda constitucional 125/2022. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5026.6300

170 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Embargos. Cheque. Emissão a título de caução em contrato de locação. Alegação de ilegitimidade ativa, em razão da emissão da cártula em favor de terceiro. Desacolhimento. Princípio da circularidade das cambiais. Irrelevância. Não importa em favor de quem o cheque foi emitido, uma vez que o credor originário poderá transferi-lo para outrem através de endosso, se nominal, ou por tradição, se ao portador, o qual passará a ser o detentor do crédito nele representado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2573.1859

171 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A argumentação é genérica, pois houve mera indicação de omissão quanto ao art. 5º do Decreta Lei 11.302/2022, sem que a parte recorrente descrevesse a relevância dele para a solução da lide, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.1400

172 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ribeirão Preto. Ocupação do solo urbano. Imóvel abandonado com grande área degradada, trazendo riscos iminentes à segurança e saúde da população local. Ação para a limpeza e demolição daquelas ruínas. Bem imóvel que, originalmente, era parte de área que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade. Responsabilização solidária da remanescente proprietária e da municipalidade. Irrelevância do fato das ruínas estarem localizadas dentro do lote remanescente à desapropriação, em área particular. Ordem de demolição que se aplica ambas as requeridas. Solidariedade que decorre da omissão do município na adequada fiscalização e ordenamento da ocupação consciente do solo urbano. Lei Municipal 5441/89. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.2687.6032.7856

173 - TJMG. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração objetivando que seja sanado alegado vício de omissão em decisão sobre pedido de efeito suspensivo em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - A omissão que autoriza a interposição dos embargos é aquela correspondente a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide. 4. O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, artigo, 1.022, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2197.7461

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apontada violação do CPP, art. 619. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

1 - A Corte local concluiu que fora acolhida pelo Conselho de Sentença a tese absolutória sustentada em Plenário do Júri não se havendo falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Contudo, de fato, não houve oportuno enfrentamento das teses apresentadas pelo parquet estadual sobre a ausência de arguição pelo acusado da tese de legitima defesa, da impossibilidade de utilização da referida excludente em relação ao corréu, bem como de incompatibilidade entre o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8764.4001.6000

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão na apreciação da conclusão do laudo pericial. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de lesão na vítima. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. 2 - Não há falar em omissão ou contradição quanto à alegada ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o laudo pericial. Consignou o acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3011.9200

176 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Leilão. Aparente regularidade. Carta de arrematação expedida. Cópia da ata e do recibo juntados aos autos. Alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de anulação do leilão extrajudicial julgada improcedente. Pendência de recurso. Irrelevância. Prosseguimento do feito de origem. Cumprimento do mandado de imissão na posse. Necessidade. Improcedência dos embargos de terceiro. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.1500

177 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Vigilância. Súmula 567/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias da ocorrência. Crime continuado. Relevância econômica dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Reincidência. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9006.0600

178 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7001.3600

179 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dúvida quanto ao alcance do CPP, art. 319, IV. Instrução processual finda. Irrelevância. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Não há se falar em omissão, porquanto a matéria trazida no mandamus foi devidamente analisada. Assim, não se verifica nenhum dos vícios previstos no , o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. 2 - O embargante apresenta dúvid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1007.6700

180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual. Omissão. Permanência e habitualidade. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da ora recorrida para reconhecer a especialidade do labor desenvolvido, ante a atuação em contato com agentes biológicos prejudicais à saúde. 2 - Ficou consignado no aresto RECORRIDO: «no caso dos autos, conforme anotações constantes do CNIS (...), verifica-se que a autora recolheu contribuições individuais nos períodos de 01/01/1990 (...) a 31/05/2009, e comprovou que nesses interregnos exerceu a ativid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8012.6500

181 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1231.7133

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial interposto pelo embargante foi corretamente considerado intempestivo, nos termos do art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como do 2 - A defesa sustenta que o atraso de um dia na interposição do agravo em recurso especial não deveria obstar a análise do mérito, em razão da relevância da matéria discutida. Entretanto, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4836.2627

183 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.3730.5100

184 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.8290.8697.8168

185 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. autora - pretensão - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227/STJ - NOME - INSERÇÃO N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8130.8865.5101

186 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Recurso especial intempestivo. Ciência presumida do Ministério Público. Alegação de que a ciência foi expressa. Irrelevância. 3. Revogação das cautelares. Detração da pena. Temas não tratados no acórdão embargado. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6012.6700

187 - TJPE. Direito constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento tributário de ofício. Decisão do juízo a quo que manteve o indeferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Implantação de circuito eletrônico espúrio no equipamento de emissão de cupom fiscal, fato gerador a ensejar a aplicação da multa prevista no Lei 11.514/1997, art. 10, XII, I, pela utilização indevida de software.

«Tendo a decisão oriunda do juízo a quo se alicerçado na decisão administrativa do TATE, que, após regularmente oportunizados o contraditório e a ampla defesa à agravante, consolidou o entendimento da tipificação da conduta como uso de software, e não de hardware, não há se falar, ao menos em sede de juízo primevo de cognição, em relevância dos fundamentos do agravo de instrumento apta a ensejar a requerida concessão de efeito suspensivo ativo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6001.3400

188 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Propriedade comprovada. Propositura de ação visando à anulação de anterior arrematação do imóvel por terceiro. Irrelevância. Procedimento que não obsta a antecipação de tutela. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.3000

189 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei 9.292/1996 art. 2º e Lei 9.292/1996 art. 5º. O primeiro introduz parágrafo único na Lei 8.112/1990, art. 119 e o segundo revoga a Lei 7.733/1989, e demais dispositivos em contrário. Exclui do disposto na Lei 8.112/1990, art. 119 remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da União. 3 - Alega-se vulneração a CF/88, art. 37, XVI e XVII, quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 4 - Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado. 5 - Não se configura, no caso, acumulação de cargos vedada pela CF/88, art. 37, XVI. 6 - Não caracterização do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 7.733/1989, art. 1º, § 3º. Decreto 1.957/1996 (Regulamenta a Lei 9.292/1996) .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.0800

190 - STJ. Administrativo e constitucional. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inexistência de vícios no procedimento. Respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Denegação da segurança.

«1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal, com base nos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 08650004016/2006-42. 2. Alegam que o referido procedimento administrativo, que culminou na demissão dos impetrantes, incorreu em nulidades consistentes em: a) conjunto probatório formado unicamente por provas emprestadas, não submetidas ao crivo do contraditório, das ações pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8002.5100

191 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Os embargos de declaração constituem meio adequado para correção de erro material no julgado. 3. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.3382.0642.5389

192 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À HORA-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Palmeira das Missões/RS contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto por servidora municipal, professora de educação infantil, reconhecendo seu direito à hora-atividade. O embargante alega omissão e erro material, sustentando que a autora não integra a educação básica e, por isso, não teria direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1380.6772

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição. Quantidade de fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Irrelevância. Argumento dissociado da decisão embargada. Súmula284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7006.8700

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Não conhecimento. Subsequente interposição de recurso em sentido estrito ao qual foi negado provimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação de maltrato aos arts. 593, 619 e 620 do CPP. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o recorrente não aponta, no recurso especial, qual a omissão ou a contradição ocorridas, de maneira clara e pormenorizada, bem como a sua relevância para o deslinde da controvérsia, o recurso especial fundado em suposta ofensa aos e esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao que se depreende, o recorrente defende o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão do MM. Juiz que se declarou competente para o processamento e julgamento da aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.2947.2839.4158

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUPOSTOS VÍCIOS NO EDITAL - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. 2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8003.4600

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.7000

197 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Matéria suficientemente apreciada. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.4236.7927.6527

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, julgando improcedentes os embargos à execução. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que a documentação acostada aos autos comprovaria pagamentos realizados e que caberia ao exequente provar o lastro do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7634.8000.0400

199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Nulidade por omissão. Relevância para o deslinde da causa. Fundamento suficiente e inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação inespecífica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão recorrido afirmou a desnecessidade da denunciação à lide na hipótese, revelando a irrelevância da omissão apontada pela recorrente. Hipótese de incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.») e Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.1266.4341.4548

200 - TJSP. CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações