Lei 13.431, de 04/04/2017, art. 11

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revaloração de prova. Nulidade não reconhecida. Princípio pas de nullité sans. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Grief Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus prisão preventiva. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento especial. Prescindibilidade. Revitimização. Jurisprudência desta corte. Nulidade processual. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação da autoria e extemporaneidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA CRIANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECUROS. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A, 218-B e 218-B, § 2º, I, do CP. Alegação de inobservância das regras contidas nos Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 7 desta corte. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ABUSO SEXUAL CONTRA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Tese de nulidade da ação penal por ausência de depoimento especial da vítima antes do ajuizamento da ação penal. Improcedência. Previsão erigida com o objetivo de tutelar prioritariamente os interesses da vítima. Depoimento especial efetivado em sede judicial com contraditório. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 217. Tese de nulidade decorrente da retirada do réu da audiência de instrução na qual foram inquiridas testemunhas da acusação. Improcedência. Possibilidade, inclusive em se tratando de ato realizado por videoconferência. Precedentes desta corte. Ausência de prejuízo. Defesa técnica presente. Incidência do CPP, art. 563. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Acórdão impugnado calcado na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte. Revisão da convicção estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes