STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de representação comercial. Requisitos formais. Lei 4.866/65. Legislação vigente à época dos fatos. Omissão do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O acórdão recorrido analisou contrato de representação comercial firmado entre as partes tendo por base legislação ainda não vigente à época dos fatos, fazendo retroagir as exigências formais da Lei 4.886/65, com a alteração conferida pela Lei 8.420, de 1992.
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