DOC. 147.7005.8005.5900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01. Irrelevância. Cédula de crédito comercial. Aplicação da Súmula 93/STJ. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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