DOC. 200.2063.7000.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos.

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