DOC. 103.2110.5037.5300

TJSP. Ação reivindicatória. Nome da ação. Irrelevância. Pretensão rotulada de imissão na posse. Pedido, a rigor, reivindicatório. Conversão. (Com doutrina e precedentes).

«É irrelevante ter-se intitulado a ação de imissão de posse se os contornos do pedido assumem feição reivindicatória, devendo, como tal, ter prosseguimento o processo.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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