STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Afronta ao CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que já tinha preenchido os requisitos para a aposentadoria quando da aplicação da pena de demissão. Violação do art. 6º, caput e § 2º da lindb. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
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