O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, na data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Deserção evidente. Precedentes do STJ... ()
202 - TJMG. Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido
«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal.
- Malgrado a demanda tenha sido nomeada de ação de imissão na posse, isso não vincula o julgador, pois a leitura da peça de ingresso deixa claro que a espécie retrata, na verdade, ação possessória.
- O mandato extingue-se com a morte do mandante, e, assim, se a... ()
203 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de correspondência entre os números dos processos constantes no acórdão e os listados na decisão impugnada. Irrelevância. Ausência de interesse processual da petição. Denúncias que foram rejeitadas. Pleito julgado prejudicado. Recurso improvido.
«1. Caso em que a Quinta Turma determinou o trancamento de cinco ações penais instauradas em desfavor dos agravados. A defesa apresentou embargos de declaração alegando suposta omissão, porquanto a decisão do colegiado deveria alcançar quatro outros inquéritos nos quais os investigados foram formalmente indiciados. Ao decidir, o então Relator do feito julgou prejudicado os embargos, visto que, acerca desses novos casos, já existia ação instaurada e as denúncias haviam sido rejeitad... ()
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impossibilidade. Tese de nulidade da condenação por basear-Se em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Ausência de debate na instância ordinária. Supressão de instância. Embargos de declaração não opostos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático probatória inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, hipóteses não verificadas nos autos.
2 - A tese de nulidade da condenação por suposta fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo não foi efetivamente debatida na instância ordinária, impedindo sua análise nesta Corte Superior sob pena de... ()
205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.
1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa.
2 - Descabe falar em omissão sobre matérias de mérito em caso de recurso inadmitido. Hipótese em que a análise pretendida esbarra na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
3 - O ponto tido por omisso no acórdão da origem não constou na apela... ()
206 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ora embargante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide e pa... ()
207 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor» (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016).
2. A própria redação do Lei 8.112/1990, art. 169, § 1º é expressa ao afirmar que «o jul... ()
208 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões processuais. Contradição. Não ocorrência. Diário da justiça eletrônico. Horário de disponibilização da decisão. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2 - É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão no Diár... ()
209 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Ausência de obscuridade ou de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, v... ()
210 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contrariedade entre ementa e voto. Não ocorrência. 3. Distinção entre os termos utilizados. Irrelevância. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2 - A embargante se limita a afirmar que existe divergência ... ()
211 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Presença de omissão. Recurso especial da fazenda nacional provido. Recurso especial do particular prejudicado.
«1. A sentença proferida em primeiro grau registrou que parte das mercadorias introduzidas no País permaneceu em Zona Primária sem o registro das Declarações de Importação - DI por mais de 90 (noventa) dias, caracterizando o abandono.
2. Esse fato, por si só, é potencialmente suficiente para manter a pena de perdimento aplicada, sendo imprescindível que a Corte de Origem sobre ele se manifeste a fim de afirmar a sua ocorrência (ou inocorrência) e sua relevância (ou motivos de su... ()
Imissão na posse c/c alugueis, rescisão contratual, cobrança e exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Carta de Adjudicação do imóvel a favor dos autores juntada aos autos - Irrelevância do fato de o título não ter sido levado a registro - Precedente do Colendo STJ - Inafastabilidade do direito de imissão na posse - Afastamento da extinção do processo - Causa que não está madura para julgamento - Pedidos d... ()
213 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de sa... ()
214 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial.
1 - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes.
2 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
215 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Os embargos de declaração constituem meio adequado para ... ()
216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
2 - Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena pr... ()
217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.
II - In, casu, o Embargante alega que o acórdão foi omisso ao não analisar os argumentos lançados no Agravo Regimental, genericamente, sem indicar especificamente a omissão, a relevância da apreciação do ponto tido por omisso e a sua influência no julgamento da lide. A mera pretensão de r... ()
218 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, PELA ADMISSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 28, II, § 2º DO CP, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
A denúncia narra que o réu, agindo de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. que contava com onze anos de idade à época dos fatos, consistentes em a encurralar contra um muro, tirando o cinto dele, abaixando as próprias calças e tentando tirar as calças da ofendida. Ainda segundo a peça acusatória, neste contexto, o apelante passou a mão na genitália da criança. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos dois policiais que... ()
219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IRRELEVÂNCIA.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a ... ()
220 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas e posse ilegal de arma de fogo. Expressiva quantidade de entorpecentes. Apreensão de armamento, balança de precisão, maquinário e dinheiro em espécie. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como susbtitutivo de recurso habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da
2 - conduta imputada ao agravante, evidenciada pela (i) natureza e expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas
4 - diante da gravidade concreta da conduta imputada. Inexistente ilegalidade ou omissão a justificar a reforma da decisão
5 - ag... ()
221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º.... ()
222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de imissão na posse. Fungibilidade com as demandas possessórias. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Natureza da demanda definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Prejudicialidade externa com a ação de imissão na posse. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidade na arrematação. Instrumento processual inadequado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não cabimento. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
2 - Esta Corte Superior entende que a denominação conferida à petição ... ()
«».. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae
Em que pesem os argumentos postos no pedido de reconsideração, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão na qual indeferi o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae.
Como já havia pontuado anteriormente, antes da regulamentação específica desse tipo de intervenção trazida pelo novo Código de Processo Civil, o instit... ()
224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nul... ()
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial movida contra a construtora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação ... ()
226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada a relevância das questões tidas por omissas e não configurada a omissão. Aferição de tempestividade dos embargos de declaração opostos por protocolo postal. Necessidade de análise da Resolução do ritjes. Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
227 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.
6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS... ()
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que o recorrente não apresentou a integralidade dos documentos como determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder a m... ()
229 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem «. (MS 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023).
2 - O arquivamento do inquérito policial relativo aos mesmos fatos do processo disciplinar, por insuficiência do acervo probatório, não ostenta relevância no âmbi... ()
230 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de omissão em relação a exame de pedido de adiamento do julgamento do recurso. Omissão inexistente. Faculdade do julgador. Ausência de motivo legítimo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento» (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).
2 - Não constitui fundamento apto a justificar o adiamento de julgamento de recurso a mera alegação defensiva de necessidade de mais tempo para elaboração de memoriais e agendamento de audiências com os Ministros julgadores, pois tais argu... ()
231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Indicação do ponto omisso e de sua relevância. Ausência. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação à norma de regência dos embargos de declaração por suposta omissão do acórdão recorrido sem a indicação do ponto omisso e de sua relevância para o julgamento da causa. Incidência d... ()
232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO Da LeiLÃO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1.
Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante.
2. Como a decisão agravada foi proferida liminarmente e inaudita altera pars, isto é, antes de ouvir a parte contrária, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que o presente recurso foi a primeira oportunidade da parte agravante se manifestar a respeito da lide, tendo se limitado, registra-se, ao que restou decidido.
3. ... ()
233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 13, ART. 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 E ART. 129, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.
1 -
Caso em exame
Apelação interposta por R. DOS R. M. em face da r. sentença que o condenou pela prática dos crimes definidos nos arts. art. 129, § 13, e 147, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, contra G. e art. 129, n/f do art. 14, II, ambos do CP, contra E. tudo em concurso material, aplicando-lhe a pena total de 01 ano de reclusão e 03 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto. Ao réu foi negada a aplicação do sursis, e foi concedido o direito de recorrer em liberdade, já que se ... ()
234 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.
2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após a condenação do réu, estrangeiro e residente no exterior, a 14 anos e 7 meses de reclusão em razão da gravidade concreta do crime - estaria transportando quase 1... ()
235 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSSÃO E CONTRADIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - TEMA 1.219 STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO CONHECIDO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.
-
Conforme tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do tema 1.219, «é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP.»
- As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em juízo de cogniç... ()
236 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
2 - O entendimento proferido pelo TRF da 5ª Região encontra-se no mesmo sen... ()
237 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de omissão pela corte de origem. Violação genérica a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Desentranhamento de documento, no qual constava teor do depoimento de uma testemunha da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Quantidade, qualidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2 - A indicação de violação do CPP, art. 214 foi realizada genericamente, sem indicar de forma precisa como tal dispositivo teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido, o que enseja a d... ()
238 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Omissão do acórdão recorrido. Ocorrência. Julgamento extra petita e falta de provas de área urbana consolidada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislaçõe... ()
239 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prova pericial direta. Irrelevância. Prova testemunhal e documental. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de elementos novos. Revaloração probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de
1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas.
2 - Alegações de insuficiência probatória e de desclassificação para o CP, art. 215-Arejeitadas, diante da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável tentado, e da incompatibilidade entre os fatos descritos e o tipo penal da importunação sexual.
3 - A ausência de laudo perici... ()
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Trancamento da persecução penal ante a aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve inte... ()
241 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.
242 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Operação «maré alta». Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Alegada prevenção da Justiça Estadual. Perpetuatio jurisdicionis. Hipóteses que se aplicam à competência relativa. Impossibilidade de preterição de competência absoluta. 3. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 4. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena que o elemento apresentado pelo recorrente para firmar a competência - condenação prévia de corréus na Justiça estadual - não tem o condão de desconstituir a competência da Justiça Federal, a qual é disciplinada constitucionalmente. De fato, o art. 109, V, da CF disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional... ()
243 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasão racional, não enseja indenização por erro judiciário.
«Para que surja o dever de reparar do empregador ou comitente, por danos causados a terceiro, por ação ou omissão de seu empregado, serviçal ou preposto, exigem-se três requisitos fundamentais: a) que o autor do dan... ()
244 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMBUSTÍVEL EM ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA PACIENTES E ACOMPANHANTES. ESPERA NA BEIRA DA ESTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE DENUNCIANTE.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão ter ficado por cerca de quatro horas no acostamento de uma estrada quando o ônibus que a trazia de uma consulta médica em município vizinho ter parado por falta de combustível, julgada improcedente na origem.
2) A responsabilidade dos requeridos, o primeiro por se tratar de um ente público e a segunda na condição de prestadora de um serviço público, é objetiva, nos ... ()
245 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Indícios de dedicação à traficância. Necessidade de preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()
246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ CINCO VEZES. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALMEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL E PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A denúncia narra que no dia 01 de maio de 2020, por volta de 18 horas, na Rua Doutor Ferreira da Luz, 577, bairro Ferreira, Comarca de Santo Antônio de Pádua, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Luciana, sua ex-esposa, ao dizer que sairia só quando ele quisesse e se saísse iria fazer sua vida um inferno, que a mataria e se ela não ficar com ele não ficará com mais ninguém. A vítima Luciana declarou em juízo que o ac... ()
247 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.
«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.»
248 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.
«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia.
2. A emissão de passagens aéreas em nome de deputado e de sua família no recesso parlamentar, bem como de passagens para o tratamento de saúde particular de a... ()
249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Relevância da tese omissa. Súmula 284/STF.
1 - A mera transcrição das razões dos embargos de declaração não se mostram suficientes para conhecimento da alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que não basta o apontamento do que a parte entende como omisso, mas também a demonstração de sua relevância para eventualmente conduzir a entendimento diverso do que fora firmado. Incidência da Súmula 284/STF. 2.»A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 deve ser acompanhada da expressa indicação das teses omitidas, contrad... ()
250 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Testemunha. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Não ocorrência de nulidade. Pena-base. Legalidade. Ausência de omissão e contradição.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - houve erro material no julgamento do agravo regimental, quanto à afirmação «Em relação à dosimetria da pena, o recurso merece parcial acolhida». Assim, onde se lê, no acórdão recorrido, «Em relação à dosimetria da pena, o recurso merece parcial acolhida», leia-se: «Em relação ao... ()