Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.0345.8087.5982

401 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

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Doc. 615.0370.5921.0889

402 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do , VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - I... ()

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Doc. 417.6971.2319.3423

403 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora, relativamente ao contrato de cartão de crédito - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo endereço de residência da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesã... ()

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Doc. 144.7244.0018.4600

404 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Vertente documental apta a comprovar a realização do negócio jurídico em interregno anterior à citação válida. Exequente, ademais, não se desvencilhou do ônus da prova da insolvência da executada e presença de má-fé do terceiro adquirente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.0294.4402.9387

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - ASSUNÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO PELA GENITORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - INCLUSÃO DO PAI NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prestação dos serviços educacionais, a regularidade da presença das alunas e a assunção exclusiva da responsabilidade financeira pela requerida, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagamento dos valores devidos. 2. A alegação de que a ação deveria ser ajuizada também contra o pai das alunas não se sustenta, pois a requerida firmou o contrato em seu nome e assumiu isoladamente a obrigação financeira, inexistindo ... ()

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Doc. 250.4011.0440.5303

406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2 - No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais mili... ()

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Doc. 186.4895.9000.4900

407 - STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.

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Doc. 515.0874.3344.6527

408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio de ligações telefônicas, de débito que alega haver quitado. Ausência de provas de quitação. Inexistência de inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito. Reconhecida a contratação e inexistente prova do pagamento do débito, inexistente dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 154.1950.6005.4100

409 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.

«A prova do labor extraordinário compete a autora que o alega, de tal sorte que, inexistindo nos autos elementos que autorizem a desconstituição dos cartões de ponto coligidos aos autos e não havendo prova de que as horas extras registradas não foram integralmente quitadas, a pretensão deduzida peça vestibular está mesmo fadada ao insucesso.»

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Doc. 156.5452.6001.8300

410 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário pago «por fora». Ônus da prova.

«O ônus da prova quanto ao pagamento extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito, compete ao empregado ( e , inciso I). Entretanto, em face das condições em que o salário «por fora» é pago, a produção da prova pelo empregado é demasiadamente difícil, senão impossível. Assim, se existem elementos que indicam a percepção do pagamento irregular, imperioso é o seu reconhecimento, conforme e , subsidiar... ()

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Doc. 175.1233.0685.5816

411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MENÇÃO EQUIVOCADA AO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. MÉRITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. ATA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de cobrança, reconhecendo a quitação integral das obrigações contratuais e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a admissibilidade do recurso interposto com referência incorreta ao CPP e analisar se restaram comprovados valores pendentes de pagamento, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A prelim... ()

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Doc. 153.6393.1002.1700

412 - TRT2. Férias (em geral). Quitação férias. Pagamento. Ônus da prova. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e que, portanto, ao réu cabe provar. E conforme parágrafo único do CLT, art. 145, o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. É dizer, a quitação, que fica na posse do empregador, é o documento com o qual se prova a paga e a concessão das férias. Ônus do qual a ré não se livrou. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 221.1181.0955.9998

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Meios de comprovação de quitação de dívida. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Violação do CPC/2015, art. 479. Ausência de indicação precisa da violação. Fundamentação defeciente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 – Consoante a Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do conjunto fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, por incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto à insuficiência das prov... ()

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Doc. 230.5010.8880.0725

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Quitação da dívida. Ônus da prova. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela não configuração do cerceamento de defesa, pela ausência de quitação da dívida e pela impossibilidade da inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 585.5788.9795.2790

415 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENVOLVENDO O NEGÓCIO - RECONVENÇÃO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel, assumindo o autor, adquirente, as parcelas do financiamento - Na mesma ocasião, as partes firmaram contrato de locação, para que os réus permanecessem na posse do imóvel, o que não ocorreu, sendo obrigados a desocupar o bem - Contratos que foram declarados nulos nos autos da ação declaratória proposta pelos réus ( 1003647-66.2020.8.26.0072), porquanto celebrados para dissimular empréstimo decorrente de agiotagem - Pret... ()

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Doc. 140.8133.0001.8800

416 - TJSP. Cambial. Duplicata. Quitação. Inocorrência. Prova produzida que demonstra a alteração unilateral do valor de um dos títulos e dos números de ambos. Estorno realizado. Pagamento ineficaz. Improcedência do pedido de declaração da inexigibilidade do título e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1431.0003.1600

417 - TRT3. Comissão. Pagamento. Prova. Comissões quitadas «por fora». Ônus da prova.

«Como cediço no direito processual a prova constitui o meio, o instrumento, pelo qual o Julgador pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 131,CPC/1973, 93, IX, CRFB/88 e 832, CLT). Por outro lado, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818, da CLT e 333, do CPC/1973, o encargo probatório incumbe ao ... ()

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Doc. 664.4393.9208.0161

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa» (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da p... ()

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Doc. 467.2100.2972.1811

419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória c/c indenizatória, na qual o Autor alegou ter quitado integralmente seu cartão de crédito e solicitado o cancelamento do contrato, mas continuou sendo cobrado por valores já pagos, resultando na sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A sentença de primeiro grau declarou inexigível a dívida impugnada, determinou o cancelamento defin... ()

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Doc. 163.7625.3017.3200

420 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Interrupção no fornecimento de água. Fato ocorrido em data posterior à propositura da ação consignatória, mas antes da citação da ré. Abuso não caracterizado. Ausência de prova de violação à honra ou à imagem da autora, nem de abalo ao crédito. Dano não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 103.1674.7316.9800

421 - TAMG. Seguro. «Credi-Hospital». Cláusula contratual. Percentual devido. Quitação. Ônus da prova.

«Prevendo o contrato de seguro celebrado entre as partes o percentual de indenização, não pode a seguradora eximir-se do pagamento sob a alegação de mudança nos termos do contrato, nem mesmo com o argumento de quitação dada pela segurada. »

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Doc. 790.2789.7344.7692

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS FINDO O PRAZO DO DEVEDOR PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO NO PONTO EM QUE EXPÕE SALDO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO NEGOCIAL - PAGAMENTO - PROVA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL - A

assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da , LXXIV. - Não instruindo os autos com os documentos que pretendia que fossem analisados pelo perito a tempo da realização do estudo e inexistindo justificativa do atraso da juntada, a parte amarga a preclusão da prova pericial produzida sem essa análise, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa ou a repetição da diligência. - A não o... ()

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Doc. 156.5405.6001.4300

423 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos e , a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que poss... ()

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Doc. 856.2531.5562.5534

424 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. - Os alimentos provisórios fixados antes da citação do alimentante são devidos desde a data da decisão que os arbitrou, sendo inaplicável a regra do lei 5.478/19... ()

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Doc. 163.5721.0003.5500

425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa». Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.»

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Doc. 144.9131.4001.0800

426 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação com pedido de anulação de adjudicação. Pretensão de impedimento do registro da adjudicação ou de sustação de seus efeitos. Descabimento. Alegação de preço vil da adjudicação. Prova inequívoca que aponte para a verossimilhança do alegado. Ausência. Cópia da decisão que decretou a indisponibilidade do bem adjudicado não juntada. Indisponibilidade que, entretanto, não impede a expropriação judicial. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. 263.2195.6361.8111

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129 §9 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO Á AMBAS AS INFRAÇÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADOTANDO-SE APENAS AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 143.4722.2001.7000

428 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7545.1200

429 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora pa... ()

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Doc. 686.9406.3540.2319

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE- PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". Diante da ocorrência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo... ()

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Doc. 145.2155.2001.3000

431 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1310.2699

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a a prova se faz pelo recibo de quitação. Testemunhas. Substituição. Impossibilidade. Perícia. Desnecessária. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade de se provar a quitação do recibo e que desnecessárias demais provas, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7. II - Agravo improvido.

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Doc. 860.0880.9239.1881

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E VENDA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante o , II, o ônus da prova quanto ao adimplemento ou compensação da dívida recai sobre o devedor, que deve demonstrar a quitação integral ou parcial do valor cobrado. - Inexistindo nos autos documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, a entrega dos bens ou o valor exato dos supostos créditos alegados, mantém-se a sentença que reconheceu o direito de cobrança do valor pactuado no contrato de compra e venda.

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Doc. 678.1140.0971.6459

434 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou procedente a ação de adimplemento contratual c/c reparação por dano moral. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 143.318,20, acrescido de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta que a sentença desconsiderou pagamentos e bens entregues ao autor, incluindo um veículo Ford Focus e duas chá... ()

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Doc. 609.2310.6189.6226

435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

1.Relação de consumo caracterizada, com evidente desequilíbrio na prestação do serviço de internet, que deixou de funcionar adequadamente por sete meses, violando o dever de eficiência do fornecedor. 2.Inversão do ônus da prova mantida, nos termos do , VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. A ré não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da autora, limitando-se a negar os fatos sem apresentar prov... ()

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Doc. 404.9543.1106.7742

436 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Ré juntou termo de quitação, assinado por mandatária a quem o autor outorgou, por procuração pública, poderes para receber as parcelas do pagamento. Prova do fato extintivo do direito do autor feita pela ré. Improcedência bem decretada. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7355.3500

437 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Decreto-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum» na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu», da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum» indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provi... ()

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Doc. 403.5945.7556.2844

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorr... ()

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Doc. 145.0112.4806.7176

439 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida

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Doc. 597.0836.4669.1959

440 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do segurado correquerido. Circunstâncias adversas da via que não foram comprovadamente determinantes para a ocorrência, e que recomendavam redobrada atenção. Exegese do CTB, art. 29, II. Limitação da responsabilidade a período máximo de realização de reparos estabelecido pela SUSEP. Circunstância que deve ser discutida em ação autônoma. Danos emergentes. Ausente prova de nexo causal entre despesas com forração interna do veículo e o acidente. Recibo de quitação relativo aos reparos realizados pela seguradora. Ausência de comprovação da ocorrência de vício de consentimento. Validade. Lucros cessantes. Ausente prova de que familiares do autor exerciam a função de cobrador de forma gratuita. Redução do número de passageiros em razão dos efeitos da pandemia que foi considerado por ocasião dos cálculos. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$7.500,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recursos improvidos

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Doc. 747.9665.1481.7277

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Para assegurar a validade do contrato de financiamento celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, nos moldes do , cabe à instituição financeira credora apresentar o documento assinado a rogo por pes... ()

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Doc. 153.6104.7000.9000

442 - TJMG. Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. - A prova de quitação é sempre por meio de recibo ou documento equivalente, devendo demonstrar a que se refere, especialmente diante da dificuldade de se fazer prova de fato negativo, ou seja, da ausência de pagamento. - A simples juntada de recibos de pagamento e microfilmagens de cheques, que, por sua própria forma, não permitem u... ()

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Doc. 241.0260.5947.1476

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Liquidação antecipada. Requisitos. Art. 2º, § 3º da Lei 10.150/00. Parcelas em atraso. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Impossibilidade.

1 - O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio... ()

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Doc. 164.8622.2002.6000

444 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências... ()

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Doc. 134.4325.8004.1700

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a não quitação do débito e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, in... ()

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Doc. 374.5390.3273.9658

446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária e cartão de crédito. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Não houve sequer tentativa de citação da parte executada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.9762.6001.3100

447 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão de veículos após a quitação da mora. Ilicitude ausente. Requisito para responsabilidade civil da instituição financeira afastado. Desnecessidade da produção de prova. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4016.6400

448 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 348.5684.5127.8082

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 162.8644.0002.8800

450 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da quitação do débito. Desnecessidade da prova pericial reclamada. Parte devedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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