Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2002.2000

251 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Retardo no repasse pela instituição bancária recebedora. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel. Prejuízo material não demonstrado.

«1. As empresas firmam convênio institucional com a rede bancária para facilitar ou mesmo permitir o recebimento do seu crédito. Natural, pois, que responda pelos prejuízos causados pelo agente credenciado, que age em nome e no interesse do credor. Assim, o banco recebedor e o credor respondem solidariamente pelos dados causados aos clientes pelo processamento defeituoso dos pagamentos dos títulos (art. 942 CC). O retardo do banco recebedor em repassar os valores recebidos em quitação de... ()

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Doc. 658.4025.4449.1341

252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. PROTESTO DE TÍTULO. INICIATIVA QUE INCUMBIA À PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de protesto regularmente efetuado em virtude de inadimplência, ao credor, uma vez pago posteriormente, cabe apenas emitir o documento de quitação, que possibilitará à devedora obter o cancelamento da medida. Não tem a parte credora o dever de realizar o cancelamento, cabendo à própria devedora, com a prova da quitação, requerer a providência. 2. Por isso, a persistência da negativação, gerada pela simples realização do protesto, só decorreu de omissão da própria de... ()

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Doc. 936.0247.6468.4539

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas visando a apresentação de comprovantes de quitação de contrato e tributos sobre imóvel, para confirmar a quitação de negócio jurídico celebrado em 1985. A apelante alegou que o imóvel ainda está registrado em seu nome e que os apelados não apresentaram os documentos necessários para a outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há interesse de agir p... ()

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Doc. 340.6995.7350.1468

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - É

objetiva a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores por defeitos decorrentes da falha na prestação de serviços. II - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza a cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. III - Comprovada a regular celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não há de se cogitar em declaração de inexistência de relaç... ()

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Doc. 206.4440.8004.2500

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - A pretensão tardia da nulidade julgamento, com base na prevenção de outro órgão julgador, formulada somente após a interposição de agravo interno em agravo em recurso especial, após a ciência de resultado de mérito desfavorável à parte suscitante, configura violação à ... ()

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Doc. 184.2830.3000.2300

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Depósitos judiciais. Destinação. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via do apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que não há prova da quitação integral dos débitos (fls. 309) e que o parcelamento teria sido rejeitado diante do não cumprimento de requisitos legais. 2 - Assim, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvim... ()

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Doc. 206.4425.9958.5409

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A causa de pedir da presente ação cinge-se ao inadimplemento do financiamento da compra do veículo objeto destes autos pelo réu. 2. O débito é incontroverso, já que uma das teses da defesa é justamente o suposto adimplemento substancial, inaplicável às relações jurídicas regidas pelo Decreto-lei 911/69, conforme entendimento esposado no STJ. 3. A prova da quitação das parcelas deveria acompanhar a peça de bloqueio, com as provas que pretendia produzir, nos termos do ... ()

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Doc. 210.7150.8958.1247

258 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Intempestividade afastada. Conhecimento do mérito. Inexistência de vício a ser sanado.

1 - Superada a intempestividade, o conhecimento do mérito dos embargos demonstra que, na verdade, a embargante pretende forçar o exame do mérito do recurso especial e a reforma ou nulidade do acórdão recorrido, sem que existam bases para a superação dos óbices de admissibilidade expostos. Aludida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no 2 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer e rejeitar os aclara... ()

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Doc. 535.9324.4368.7279

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A agravante alega que a negativação é indevida, uma vez que o débito foi integralmente quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, com base na alegação de pagamento integral do débito que origin... ()

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Doc. 220.8181.2410.4134

260 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Prestação jurisdicional adequada. Vício de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 -... ()

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Doc. 879.9182.7619.8244

261 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que lograram demonstrar a licitude da cobrança - Autor que solicitou o encerramento de sua conta corrente e cancelamento do cartão de crédito em 20/07/2020 - Faturas de cartão de crédito juntadas pelo banco que comprovam que o autor possuía débito em aberto quando do pedido de encerramento da conta corrente - Autor que não acostou aos autos qualquer comprovante de p... ()

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Doc. 253.6312.8950.8295

262 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Em que pese a falha no sistema do banco quanto ao parcelamento contratado pelo autor, o réu reparou seu erro e antecipou as parcelas do parcelamento automático, com o devido deságio dos juros, bem como realizou o ajuste de encargos - Inexistência de cobrança em duplicidade - Autor, porém, que fi... ()

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Doc. 579.5602.2601.0676

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a violação ao direito ocorre a cada parcela paga indevidamente, sendo que a prescrição somente afetará os valores quitados cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2. Observando-se que o réu desincumbiu-se do ônus probatório a ele imposto, ao comprovar a celebração do contrato, bem como a existência dos débitos imputados ao apelante os quais geraram a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não há de se falar em in... ()

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Doc. 675.9441.1907.4197

264 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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Doc. 644.4702.6717.9495

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da agravante de que seja declarada a desnecessidade de apresentação de prova da quitação da obrigação decorrente de contrato de empreitada global de compra e venda de equipamentos vinculado ao instrumento de confissão de dívida. Recurso desprovido, seguindo-se a interposição de recurso especial. Recurso especial provido, determinando-se o reexame do recurso. Confissão de dívida que condicionava o pagamento do crédito exclusivamente à entrega de equipamentos à empresa La... ()

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Doc. 388.2264.8525.5998

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.

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Doc. 691.2902.8322.7569

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE PARENTES DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição de veículos penhorados em ação de execução. O embargante alega ter adquirido os veículos antes da penhora por meio de dação em pagamento. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transferência dos veículos foi realizada de boa-fé ou se caracteriza fraude ... ()

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Doc. 718.2811.1254.5316

268 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia Elétrica. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Concessionária ré que trouxe aos autos «prints» de seu S... ()

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Doc. 968.4236.7927.6527

269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, julgando improcedentes os embargos à execução. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que a documentação acostada aos autos comprovaria pagamentos realizados e que caberia ao exequente provar o lastro do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão... ()

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Doc. 749.8446.1305.0087

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da . II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventuais prejuí... ()

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Doc. 867.1572.7116.0900

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO TUTELAR ANTECIPATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em meio digital, convalidado por biometria facial e geolocalização, não impugnados especificame... ()

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Doc. 968.9151.2548.9880

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROMITENTE COMPRADOR COM POSTERIOR RESILIÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A IMISSÃO NA POSSE PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Manutenção da gratuidade de justiça do autor diante da ausência de prova da sua capacidade econômica. O CPC não prevê mais a impossibilidade jurídica do pedido com condição da ação, devendo os argumentos serem enfrentados no mérito. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. A apelante, promitente vendedora, realizou o distrato, conforme os arts. 472 e 474, do Código Civil em razão do inadimplemento contrat... ()

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Doc. 812.3824.2553.0810

273 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, determinou a exclusão dos apontamentos em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Recurso Inominado interposto pelo réu. Via recursal inadequada. Sentença recorrível por meio de recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da f... ()

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Doc. 155.2037.4818.2355

274 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autora que firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com mutuário da COHAB - Pretensão de declaração da usucapião, visando a regularizar a titularidade da unidade imobiliária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel é de propriedade da COHAB - Recurso da autora - Não acolhimento - Extinção do processo que é mantida, porém, por fundamento diverso - Falta de interesse processual, na mo... ()

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Doc. 387.0417.8955.2321

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO VISANDO EMISSÃO TERMO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO.

Decretada rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel em favor da autora e, em favor da ré, indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, autorizada compensação. I. Inadimplemento do preço pela adquirente referente a contrato de compra e venda imobiliária. II. As questões em discussão referem-se (a) prescrição da pretensão da vendedora. (b) ausência de comprovante de pagamento da quitação do saldo devedor pela adquirente... ()

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Doc. 822.1531.6057.3851

276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. PREPARO RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS QUITADO PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. CONFIGURAÇÃO. PARCERIA FIRMADA COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVENTUAIS NULIDADES OU INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARCEIRA NÃO OPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impõe-se o reconhecimento da adoção de premissa equivocada quando a determinação de complementação do preparo recursal considerou cálculos elaborados pela zelosa Serventia que desconsiderou que o montante foi alterado nos termos da sentença. 2. As pessoas jurídicas que firmaram contrato de parceria para implantação de loteamento e, portanto, integram a cadeia de consumo, tem legitimidade para responder aos termos de ação ajuizada por consumidores em razão da solidariedade imposta... ()

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Doc. 342.1125.3000.7437

277 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Demandante que deixou de juntar prova da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Ap... ()

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Doc. 867.9212.5466.2182

278 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende transferir o imóvel para si junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base na aquisição por meio de promessa de compra e venda celebrada com terceiro cessionário - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, diante da falta de registro das aquisições posteriores à originária e de prova da quitação do preço, somadas à indisponibilidade do bem averbada na matrícula - Recurso do autor - Parcial acolhimento - A despei... ()

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Doc. 914.2961.6208.1023

279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER UTILIZADO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade da prova de pagamento juntada pelo réu. Índice corretor a incidir sobre a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que o Condomínio impugne a quitação das despesas condominiais vencidas em 05/11/2017, 10/11/2017, 05/07/2018, 05/01/2019, 10/01/2019, 20/02/2020 e 05/07/2020, é certo que a relação dos boletos aos comprovantes d... ()

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Doc. 780.6033.5331.7692

280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER UTILIZADO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade da prova de pagamento juntada pelo réu. Índice corretor a incidir sobre a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que o Condomínio impugne a quitação das despesas condominiais vencidas em 05/11/2017, 10/11/2017, 05/07/2018, 05/01/2019, 10/01/2019, 20/02/2020 e 05/07/2020, é certo que a relação dos boletos aos compr... ()

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Doc. 211.9452.9558.6030

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES - RENEGOCIAÇÃO - FORMALIZAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 - INAPLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1.085. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - A

relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Evidenciada a renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefí... ()

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Doc. 597.6620.0535.9068

282 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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Doc. 781.9113.2134.2902

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não... ()

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Doc. 853.8962.5030.1841

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da . II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventu... ()

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Doc. 222.7085.4318.0848

285 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente ... ()

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Doc. 161.0024.6366.5755

286 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão o... ()

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Doc. 365.3705.2774.8140

287 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas g... ()

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Doc. 735.9635.1241.1686

288 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente ... ()

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Doc. 336.4558.0548.4458

289 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte embargada e julgou improcedente a reconvenção. Recurso dos embargantes. EXAME: contratação de prestação de serviços advocatícios para atuação do advogado em processo criminal que é incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Cessão verbal de crédito não comprovada. Revogação do mandato que é direito pot... ()

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Doc. 382.9598.4815.1935

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência dos pedidos. Controvérsia quanto à legitimidade da instituição financeira apelante para integrar a relação jurídico-tributária visando a satisfação de 120 débitos relativos ao IPVA que pretende ver anulados. Mera comunicação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo. Falta de apresentação, pelo apelante, de prova da quitação dos contratos e da opção... ()

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Doc. 196.1160.0000.5500

291 - TJSP. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Decisão que ratifica o indeferimento de pedido de intervenção de terceiro apresentado pela Caixa Econômica Federal, firmando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ou Federal, nas ações de indenização com base em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por vícios da construção, definida não apenas pela natureza da apólice, mas também pela efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. CPC/2015, art. 124.

«Superveniência da Lei 13.000/2014 não justifica o deslocamento do feito à Justiça Federal, tampouco estabelece automaticamente o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação da efetiva afetação do FCVS. Precedentes desta Corte. Intimação do agente financeiro não é indispensável, tampouco induz nulidade absoluta do processo. Pedido descabido de admissão da Caixa como assistente litisconsorcial, eis que não se amolda a hipótese ao Pres... ()

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Doc. 464.8727.2888.7147

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do devedor, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família. PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS. Inconformismo. Penhora de valores que - embora em montante inferior a quarenta salários mínimos - deve ser mantida, por se destinar à satisfação de débito alimentar. Expressa dicção do art. 833, §2º/CPC. PENHORA DE IMÓVEL. Impenhorabilidade do bem de família não oponível ao credor de pensão... ()

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Doc. 345.8481.6889.6851

293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da existência do débito que fundamentou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimp... ()

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Doc. 905.1568.6088.9667

294 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do , VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido.» "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negati... ()

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Doc. 135.9184.4000.3300

295 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos embargos de declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia. 2. Inexistência de extravaso nos limites cognitivos dos embargos infringentes. A potencialidade de o documento novo... ()

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Doc. 950.0684.7625.4781

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no Enten... ()

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Doc. 897.2321.0072.0488

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto. II - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. III - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos se... ()

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Doc. 176.9255.5004.1000

298 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial. Não comprovação. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação. 2. O Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, e cotejando as cláusulas insertas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida» e no «Instrumento Particular de Transação» concluiu qu... ()

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Doc. 536.9089.4906.3097

299 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Questão já analisada em recurso de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. Preclusão consumativa. Aplicação do Alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte contrária para apresenta... ()

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Doc. 884.0828.2960.9196

300 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do car... ()

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